O artigo 11 do Regime Jurídico e Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC
determina que a nomeação é ato de investidura em
cargo público e será feita:
I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude
de lei assim deva ser provido.
II.Em caráter provisório, quando da necessidade
imperativa do Poder Executivo.
III.Em caráter efetivo, nos demais casos.
IV.Em designação temporária para atender demandas do
chefe do Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma em:

Question

O artigo 11 do Regime Jurídico e Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC
determina que a nomeação é ato de investidura em
cargo público e será feita:
I.Em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude
de lei assim deva ser provido.
II.Em caráter provisório, quando da necessidade
imperativa do Poder Executivo.
III.Em caráter efetivo, nos demais casos.
IV.Em designação temporária para atender demandas do
chefe do Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma em:  Alternativa A: III e IV, apenas.  Ou Alternativa B: I e II, apenas.  Ou Alternativa C: II e IV, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas.

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Alternativa [D] I e III, apenas. Gabarito: DFundamento decisivo: Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga/SC, art. 11: "A nomeação é ato de investidura em cargo público e será feita: I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido; II - em caráter efetivo, nos demais casos." Como o enunciado trata das formas de nomeação previstas nesse dispositivo, são corretos apenas os itens I e III, e não os itens II e IV, que não constam do artigo.Tema central: Formas de nomeaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque inclui o item IV, mas o art. 11 não prevê designação temporária como forma de nomeação. Além disso, deixa de fora o item I, que está expressamente previsto no dispositivo como nomeação em comissão.BErradaEstá incorreta porque inclui o item II, sem previsão no art. 11, já que o dispositivo não admite nomeação em caráter provisório por necessidade imperativa do Poder Executivo. Também exclui o item III, que está expressamente previsto como nomeação em caráter efetivo nos demais casos.CErradaEstá incorreta porque reúne justamente dois enunciados sem base no art. 11: nomeação em caráter provisório e designação temporária. O critério jurídico decisivo aqui é a ausência de previsão normativa dessas hipóteses no dispositivo aplicável.DCertaA alternativa D está correta porque reúne os dois enunciados que correspondem literalmente ao art. 11 do estatuto municipal: nomeação em comissão, quando o cargo assim deva ser provido por lei, e nomeação em caráter efetivo, nos demais casos. O dispositivo é exaustivo quanto às formas de nomeação cobradas na questão, de modo que I e III são os únicos itens com amparo normativo.Pegadinha da questãoA banca inseriu formas aparentemente plausíveis de provimento administrativo — "caráter provisório" e "designação temporária" — para induzir ampliação indevida de um rol que, no art. 11, é fechado.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico do estatuto, confronte cada item com a literalidade do dispositivo.Se o artigo enumera hipóteses de nomeação, não acrescente modalidades não previstas por conveniência administrativa.Em alternativas combinadas, basta um item sem previsão legal para eliminar toda a opção.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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