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Q4038808 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos de maneira cumulativa.
II. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
III. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais insalubres, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
IV. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional com seu percentual calculado com base no salário mínimo.
V. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 68, caput e §§ 1º e 2º, art. 69, caput e parágrafo único, e art. 72: “Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. [...] Art. 69. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. [...] Art. 72. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.” Aplicando ao caso, I é falsa, II é verdadeira, III é verdadeira, IV é falsa e V é verdadeira; logo, somente II, III e V estão corretas.

Tema central: Adicionais do servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A coincide integralmente com a Lei nº 8.112/1990. A afirmativa II reproduz o art. 72, que impõe controle permanente dos locais de trabalho e dos servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas. A afirmativa III decorre diretamente do art. 69, parágrafo único, que determina o afastamento da servidora gestante ou lactante de operações e locais penosos, insalubres ou perigosos, com exercício em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. A afirmativa V está de acordo com o art. 68, § 2º, segundo o qual o direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou riscos que motivaram sua concessão. Já I e IV contrariam expressamente a lei.
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a afirmativa I. O art. 68, § 1º, da Lei nº 8.112/1990 é expresso: “O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.” Portanto, não há cumulação.
C
Errada
Incorreta porque trata como corretas as afirmativas I e IV. A I é incompatível com o art. 68, § 1º, que veda a cumulação. A IV também é falsa porque o art. 68, caput, prevê adicional “sobre o vencimento do cargo efetivo”, e não com base no salário mínimo.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos objetivos: exclui a afirmativa II, embora ela corresponda ao art. 72, e exclui a afirmativa V, apesar de ela reproduzir o art. 68, § 2º. Além disso, inclui a IV, que contraria o art. 68, caput, ao afirmar base de cálculo no salário mínimo.
E
Errada
Incorreta porque pressupõe verdadeiras todas as afirmativas, mas I e IV afrontam a literalidade da Lei nº 8.112/1990. A I viola o art. 68, § 1º, pela vedação de cumulação; a IV viola o art. 68, caput, porque o adicional incide sobre o vencimento do cargo efetivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: supor que insalubridade e periculosidade possam ser cumuladas e trocar a base de cálculo do adicional para salário mínimo, quando a Lei nº 8.112/1990 fala em vencimento do cargo efetivo.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 8.112/1990, insalubridade e periculosidade não se acumulam: o servidor deve optar por um deles.
  • Quando a questão mencionar Raios X ou substâncias radioativas, confira o art. 72: a lei exige controle permanente dos locais e dos servidores.
  • Para gestante ou lactante, a resposta está no art. 69, parágrafo único: afastamento de operações e locais penosos, insalubres ou perigosos.
  • Se a alternativa falar em base de cálculo do adicional, compare com o art. 68, caput: o adicional é sobre o vencimento do cargo efetivo.

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Comentários

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Gabarito item A) II, III e V estão corretos.

I. Errado. Não haverá cumulação.

Art. 68, §1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

II. Correto.

Art. 68, §2º. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente.

III. Correto.

Art. 69. Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

IV. Errado. Salário mínimo não é base de cálculo. O cálculo será sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

V. Correto.

Art. 68, §3º. O direito ao adicional cessa com a eliminação das condições ou dos riscos.

Art. 68, §1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

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