Assinale a alternativa correta referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, de acordo com a Lei nº 8.112/1990.

Question

Assinale a alternativa correta referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da 
União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, de acordo com a Lei nº 8.112/1990.  Alternativa A: Cargos de comissão e de confiança exigem, à semelhança dos cargos em caráter efetivo, 
habilitação em concurso público ou processo seletivo. Ou Alternativa B: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, 
com ou sem mudança de sede. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento 
efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade 
do mesmo Poder.  Ou Alternativa C: Não é possível a análise de títulos e provas orais em concursos públicos, por ausência de 
previsão na Lei nº 8.112/1990, sendo permitida somente a realização de provas objetivas, a fim 
de evitar subjetividade. Ou Alternativa D: A remuneração do servidor – que não se confunde com o vencimento – é irredutível, entretanto 
as vantagens de caráter permanente podem ser circunstancialmente reduzidas. Ou Alternativa E: Não há previsão legal para pagamento de adicionais previstos na legislação trabalhista a 
servidores expostos a atividades insalubres ou perigosas, tampouco aos que exercem suas 
atividades no período noturno.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, 
com ou sem mudança de sede. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento 
efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade 
do mesmo Poder.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 37: “Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Art. 37.  Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos:”. A alternativa B reproduz esses conceitos legais, de modo que descreve corretamente remoção e redistribuição.Tema central: Remoção e redistribuiçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a ressalva constitucional do art. 37, II, da Constituição Federal: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”. Portanto, cargo em comissão não exige concurso nos mesmos moldes do cargo efetivo.BCertaA alternativa B está de acordo com a definição expressa da Lei nº 8.112/1990. O art. 36 define remoção como deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. O art. 37 define redistribuição como deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Esse é o critério jurídico decisivo da questão.CErradaEstá errada porque afirma vedação absoluta inexistente. A Lei nº 8.112/1990, art. 11, dispõe: “Art. 11.  O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira (...)”. Logo, a lei não limita o concurso apenas a provas objetivas. Quanto à menção específica a provas orais, a base registra que a lei não disciplina exaustivamente todas as técnicas de avaliação, mas a alternativa é falsa porque sustenta proibição total por ausência de previsão legal e restringe o certame a provas objetivas, o que contraria o art. 11.DErradaEstá errada porque a Lei nº 8.112/1990 distingue vencimento e remuneração, mas protege contra redução o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes. O art. 40 dispõe: “Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.” O art. 41, caput, dispõe: “Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.” E o art. 41, § 3º, estabelece: “§ 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.” Portanto, é juridicamente incorreta a afirmação de que vantagens permanentes podem ser circunstancialmente reduzidas.EErradaEstá errada porque há previsão legal expressa desses adicionais no regime estatutário. A Lei nº 8.112/1990, art. 61, IV, V e VI, dispõe: “Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno;”. Assim, é falso dizer que não há previsão legal para adicional de insalubridade, periculosidade ou trabalho noturno.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre remoção e redistribuição: remoção recai sobre o servidor; redistribuição recai sobre o cargo.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.112/1990, diferencie sempre o objeto do deslocamento: servidor na remoção, cargo na redistribuição.Se a alternativa disser que cargo em comissão exige concurso como cargo efetivo, elimine pela ressalva do art. 37, II, da Constituição.Quando aparecer concurso público na Lei nº 8.112/1990, lembre do art. 11: a lei admite provas ou provas e títulos, sem restringir o certame a prova objetiva.Em remuneração e vantagens, confira o texto legal: vencimento é uma coisa; remuneração é vencimento mais vantagens permanentes; e esse conjunto é irredutível.

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Assinale a alternativa correta referente ao Regime Jurídico ...

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Gabarito: B

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