Questões Militares
Para direito
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Q670730
Legislação Estadual
Tendo em vista a Lei Estadual nº 6833/2006, assinale a única alternativa correta:
Q670729
Legislação Estadual
Conforme estatuído pela Lei Estadual nº 5251/85, dentre outras situações, a exclusão a bem da
disciplina será aplicada, ex-officio, ao aspirante-a-oficial PM/BM ou às praças com estabilidade
assegurada, quando sobre os quais houver pronunciado tal sentença o Conselho Permanente de
Justiça, por haverem sido condenados em sentença transitada em julgado por aquele Conselho ou
Tribunal Civil, nos crimes previstos na legislação concernente à segurança do Estado à pena de
qualquer duração ou à pena restritiva da liberdade individual superior a
Q670728
Legislação Estadual
Conforme previsto pela Lei Estadual nº 5251/85, o julgamento dos processos oriundos dos
conselhos de disciplina convocados no âmbito da Corporação compete ao
Q670727
Legislação Estadual
Conforme previsão da Lei Estadual nº 6833/2006, é considerada a punição disciplinar mais branda
a
Q670726
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 6833/2006, o aluno que for punido por transgressão disciplinar,
com REPREENSÃO, terá descontado em sua nota de comportamento escolar, na data da publicação
em boletim interno,
Q670725
Legislação Estadual
O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado pela Lei Complementar 53/2006 e as
promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas
da defesa social e de segurança pública, à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou
extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na referida Lei Complementar, quanto
à organização básica da Polícia Militar e mediante a autorização do
Q670724
Legislação Estadual
No Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM), constituído por oficiais da área de saúde com a
responsabilidade de prevenir, manter e restaurar a saúde dos militares estaduais e seus dependentes,
além de prestar assistência sanitária aos animais da Corporação, há, no posto de coronel,
Q670723
Legislação Estadual
O efetivo de praças especiais terá número variável, sendo os limites de aspirante-a-oficial e aluno oficial,
respectivamente, de até
Q670722
Legislação Estadual
Dentre outras atribuições, compete ao Comandante Geral
Q670721
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 5251/85, a pena disciplinar de detenção ou prisão não pode
ultrapassar
Q670720
Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 regula direitos e deveres individuais. Sobre eles, é
certo dizer que
Q670719
Direito Administrativo
Sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
Q670718
Legislação Estadual
Sobre as competências privativas do Governador do Estado do Pará, é correto afirmar que
Q670717
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia do Estado, é possível afirmar que
Q670716
Direito Administrativo
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que
Q670715
Direito Processual Penal Militar
A Constituição de 1988 provocou profundas mudanças na interpretação das leis processuais penais
militares. A partir desta premissa, e considerando-se apenas crimes militares próprios, atribuídos a
militares, é CORRETO afirmar que
Q670714
Direitos Humanos
Em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi finalmente adotada
pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, marcando uma fase irreversível para os
direitos humanos. Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
Q670713
Direitos Humanos
O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos
Humanos, cria o chamado Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre isso,
pode-se afirmar que
Q670712
Direito Penal Militar
Indignado com ordens de serviço exaradas pelo novo Comandante Geral da Polícia Militar de seu
Estado, um soldado da Polícia Militar publica em sua conta de uma rede social uma reclamação,
afirmando que o comandante “quer mostrar serviço sem conhecer a realidade dos policiais”. Sobre essa
conduta, é CORRETO afirmar que
Q670711
Direito Penal Militar
Sobre a aplicação da lei penal militar, é CORRETO afirmar que
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