O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é integrado...

CNDH é composto por 22 (vinte e dois) membros, sendo 11 (onze) representantes de órgãos públicos e 11 (onze) representantes da sociedade civil. A atuação dos 22 (vinte e dois) conselheiros não é remunerada
 

Lei 12.986/14

Art. 3o  O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

 

I - representantes de órgãos públicos:

a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;

b) Procurador-Geral da República;

c) 2 (dois) Deputados Federais;

d) 2 (dois) Senadores;

e) 1 (um) de entidade de magistrados;

f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;

g) 1 (um) do Ministério da Justiça;

h) 1 (um) da Polícia Federal;

i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

 

II - representantes da sociedade civil:

a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;

b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;

c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

a) um representante do Conselho Nacional dos Defensores-Gerais da Defensoria dos Estados e da União. (ERRADO)

1 da Defensoria Pública da União

 

b) um representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.  (ERRADO)

Nada disso... o que mais se assemelha seria o Secretário Especial dos Direitos Humanos

 

c) dois representantes cidadãos de notório saber jurídico, indicados pelo Congresso Nacional. (ERRADO)

Em número de 2 só serão: Deputados Federais e Senadores

 

d) um representante de entidade de magistrados.  (CORRETO)

 

e) um representante da Procuradoria-Geral de Justiça. (ERRADO)

É o próprio Procurador-Geral da República

Composição CNDH
    Representantes Órgãos Públicos
        Sec. Especial dos DH
        PGR
        2 Dep. Federais
        2 Senadores
        1 Membro Magistrados
        1 Membro MRE
        1 Membro MJ
        1 Membro da PF
        1 Membro da DPU
    Sociedade Civil
        1 Membro da OAB
        9 Membros de organizações de DH
        1 Membro CNMP

É o cúmulo ter de estudar essa composição..

Art. 3o  O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

I - representantes de órgãos públicos:

a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;

b) Procurador-Geral da República;

c) 2 (dois) Deputados Federais;

d) 2 (dois) Senadores;

e) 1 (um) de entidade de magistrados;

f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;

g) 1 (um) do Ministério da Justiça;

h) 1 (um) da Polícia Federal;

i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

II - representantes da sociedade civil:

a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;

b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;

c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

COMPOSIÇÃO

representantes de órgãos públicos:

• Secretário Especial dos Direitos Humanos
• Procurador-Geral da República
• 2 Deputados Federais
• 2 Senadores
• 1 membro de entidade de magistrados
• 1 membro do Ministério das Relações Exteriores
• 1 membro do Ministério da Justiça
• 1 membro da Polícia Federal
• 1 membro da Defensoria Pública da União

representantes da sociedade civil:

• 1 membro da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade
• 9 membros de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos
• 1 membro do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

A questão trata da composição do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que é um órgão colegiado cuja finalidade é, naturalmente, a promoção e defesa dos direitos humanos. A sua composição é determinada pelo art. 3º da Lei n. 12.986/14:

"Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

I - representantes de órgãos públicos:

a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;

b) Procurador-Geral da República;

c) 2 (dois) Deputados Federais;

d) 2 (dois) Senadores;

e) 1 (um) de entidade de magistrados;

f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;

g) 1 (um) do Ministério da Justiça;

h) 1 (um) da Polícia Federal;

i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

II - representantes da sociedade civil:

a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;

b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;

c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União".

Considerando as alternativas, temos:

• alternativa A: errada. Não há previsão de participação de representante do Conselho Nacional dos Defensores-Gerais da Defensoria dos Estados e da União, mas sim a participação de 01 Defensor Público da União.

• alternativa B: errada. Não há determinação legal nesse sentido. Quem participa do Conselho é o Secretário Especial dos Direitos Humanos.

• alternativa C: errada. A Lei n. 12.986/14 não prevê nada nesse sentido, mas determina a participação de 09 organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com atividades relevantes relacionadas à defesa dos direitos humanos.

• alternativa D: correta. A participação de um representante de entidade de magistrados está prevista no art. 3º, I, "e" da Lei n. 12.986/14.

• alternativa E: errada. As Procuradorias-Gerais de Justiça são os órgãos máximos dos Ministérios Públicos dos Estados e não há previsão de participação destes MPs no Conselho Nacional de Direitos Humanos. Quem participa do CNDH é o Procurador-Geral da República.

Gabarito: a resposta é a LETRA D.