Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda a origem histórica do princípio do devido processo legal, conceito central para o Estado Democrático de Direito e fundamental nas garantias constitucionais do indivíduo, especialmente quando se trata de limites à atuação estatal no processo judicial e administrativo.

Legislação Aplicável:
No Brasil, esse princípio está expresso na Constituição Federal de 1988:
Art. 5º, LIV – “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Jurisprudência:
O STF destaca, no RE 201.819, que o devido processo legal assegura ao indivíduo contraditório, ampla defesa e julgamento conforme normas previamente definidas.

Explicação do Tema:
O devido processo legal surgiu como garantia contra atos arbitrários do poder, tendo raízes históricas que protegem direitos fundamentais, e servindo de referência em ordens constitucionais contemporâneas.

Exemplo prático:
Um militar que responda a processo administrativo só pode ser punido se lhe for assegurada defesa plena, conforme previsão constitucional e respeito ao devido processo legal.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A Magna Carta do Rei João Sem-Terra de 1215 consagrou, em seu art. 39, a proteção contra prisões e punições sem julgamento, sendo reconhecida como o marco inaugural do devido processo legal na tradição ocidental. Esse entendimento é apoiado por obras como “Curso de Direito Constitucional Positivo”, de José Afonso da Silva.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) O Código de Hamurabi é um dos mais antigos códigos de leis, mas não trata do devido processo legal.
C) A Convenção de Filadélfia (Constituição dos EUA, 1787) incorporou o princípio, porém não foi sua origem.
D) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) abordou direitos e garantias, mas o devido processo legal já existia séculos antes.
E) A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) reafirma o princípio, mas não é sua fonte histórica.

Pegadinha:
A recorrência de textos posteriores e internacionalmente famosos pode induzir o erro, mas a origem histórica do princípio é a Magna Carta de 1215. Atenção ao enunciado!

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Em uma primeira versão, a Magna Carta seria um documento assinado em 1215 para limitar os poderes da monarquia na Inglaterra. Na época, a carta foi assinada pelo rei João, que se encontrava no trono inglês.

De acordo com os termos da carta, os reis deveriam respeitar determinados procedimentos legais, assim como reconhecer que o poder real iria ficar sujeito à lei. Além de restringir os poderes reais, a Magna Carta é considerada como o início do processo histórico que fez surgir o constitucionalismo.

Porém, a Magna Carta restringia esses direitos apenas às pessoas livres, que eram a minoria na Inglaterra daquele tempo, a maior parte da população inglesa era formada por servos. Além disso, o inglês comum da época não era oprimido pelos monarcas, mas pelos barões senhoriais.

Gabarito Letra A - Magna Carta do Rei João Sem-Terra, de 1215.

GABARITO (A)

lembro de ter estudado isso no primeiro ano do ensino médio. matéria maravilhosa história!

A questão versa sobre conhecimento doutrinário e histórico de direito constitucional, notadamente na temática dos direitos e garantias fundamentais.

Passemos a analisar.

A alternativa A está correta, pois em termos históricos, a Magna Carta do Rei João Sem-Terra, de 1215, é considerado o primeiro documento que submeteu um monarca a um devido processo legal para proceder, ou seja, limitando o seu poder, notadamente na área tributária.

A alternativa B está errada, pois o Código de Hamurabi é tido como um primeiro código de leis, e não com uma temática em si do devido processo legal.

A alternativa C está errada, pois a Convenção de Filadélfia abarca o contexto de feitura da Constituição dos EUA logo depois da independência da Coroa britânica.

A alternativa D está errada, pois a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, logo após o início da Revolução Francesa, estatuiu de direitos essenciais a todos os seres humanos.

A alternativa E está errada, pois a Declaração Universal dos Direitos Humanos surgiu em um contexto pós-Segunda Guerra Mundial e de repúdio às atrocidades do nazifascismo.

Gabarito da questão: letra A.