Acerca da aplicação da lei no Estado Democrático de Direito,...

Em uma primeira versão, a Magna Carta seria um documento assinado em 1215 para limitar os poderes da monarquia na Inglaterra. Na época, a carta foi assinada pelo rei João, que se encontrava no trono inglês.

De acordo com os termos da carta, os reis deveriam respeitar determinados procedimentos legais, assim como reconhecer que o poder real iria ficar sujeito à lei. Além de restringir os poderes reais, a Magna Carta é considerada como o início do processo histórico que fez surgir o constitucionalismo.

Porém, a Magna Carta restringia esses direitos apenas às pessoas livres, que eram a minoria na Inglaterra daquele tempo, a maior parte da população inglesa era formada por servos. Além disso, o inglês comum da época não era oprimido pelos monarcas, mas pelos barões senhoriais.

Gabarito Letra A - Magna Carta do Rei João Sem-Terra, de 1215.

GABARITO (A)

lembro de ter estudado isso no primeiro ano do ensino médio. matéria maravilhosa história!

A questão versa sobre conhecimento doutrinário e histórico de direito constitucional, notadamente na temática dos direitos e garantias fundamentais.

Passemos a analisar.

A alternativa A está correta, pois em termos históricos, a Magna Carta do Rei João Sem-Terra, de 1215, é considerado o primeiro documento que submeteu um monarca a um devido processo legal para proceder, ou seja, limitando o seu poder, notadamente na área tributária.

A alternativa B está errada, pois o Código de Hamurabi é tido como um primeiro código de leis, e não com uma temática em si do devido processo legal.

A alternativa C está errada, pois a Convenção de Filadélfia abarca o contexto de feitura da Constituição dos EUA logo depois da independência da Coroa britânica.

A alternativa D está errada, pois a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, logo após o início da Revolução Francesa, estatuiu de direitos essenciais a todos os seres humanos.

A alternativa E está errada, pois a Declaração Universal dos Direitos Humanos surgiu em um contexto pós-Segunda Guerra Mundial e de repúdio às atrocidades do nazifascismo.

Gabarito da questão: letra A.