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Princípios limitadores do poder punitivo estatal


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(21 questões)
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01
Q788132
Aplicada em: 2017
Banca: IADES
Órgão: PM-DF
Prova: Aspirante
O princípio da fragmentariedade, que apresenta fundamental importância para a consecução do Direito Penal, é corolário dos princípios da intervenção mínima e da reserva legal. Nesse sentido, segundo esse princípio, o direito penal deve  

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