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Q787903
Legislação Estadual Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica , Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,
Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |
Q787903 Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei nº 7.289/1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, e com as respectivas atualizações posteriores, assinale a alternativa correspondente à hipótese de transferência para a reserva remunerada, ex officio, relativa à idade-limite. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 7.289/1984, art. 92, I, c, 1, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009: "Art. 92. A transferência para a reserva remunerada, ex officio, verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos:
I - atingir as seguintes idades-limite:
(...)
c) para os Quadros de Policiais Militares Capelães:
1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Tenente-Coronel;" Como o enunciado pediu a hipótese de transferência ex officio relativa à idade-limite, a alternativa correta é a que reproduz exatamente essa regra legal: a letra B.

Tema central: Idade-limite dos Capelães
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve hipótese diversa da pedida. O art. 92, II, prevê: "II - atingir, o Oficial Superior, 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte 30 (trinta) ou mais anos de serviço;" Isso é causa autônoma de transferência ex officio, mas não é hipótese relativa à idade-limite.
B
Certa
A alternativa B coincide literalmente com a regra específica do art. 92, I, c, 1, da Lei nº 7.289/1984, com redação da Lei nº 12.086/2009: nos Quadros de Policiais Militares Capelães, a transferência para a reserva remunerada, ex officio, por idade-limite ocorre aos 63 anos no posto de Tenente-Coronel. É exatamente a hipótese pedida no enunciado.
C
Errada
Está errada por vincular incorretamente idade e posto. A Lei nº 7.289/1984, art. 92, I, d, 1, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009, dispõe: "d) para os Quadros de Policiais Militares de Administração e de Oficiais Policiais Militares Especialistas:
1. 61 (sessenta e um) anos, para o posto de Major;" Logo, 61 anos não corresponde ao posto de Tenente-Coronel.
D
Errada
Está errada porque altera o posto previsto em lei para os Capelães. O art. 92, I, c, 1, fixa 63 anos para o posto de Tenente-Coronel, e não para Coronel. O erro jurídico da alternativa é justamente trocar o posto legalmente indicado.
E
Errada
Está errada porque trata de outra hipótese de transferência ex officio. O art. 92, III, prevê: "III - contar o policial-militar 35 (trinta e cinco) anos de serviço;" Novamente, isso não é idade-limite, que foi o recorte expresso do enunciado.
Pegadinha da questão
A banca misturou hipóteses distintas do art. 92: algumas são de idade-limite e outras são de tempo de permanência no posto ou tempo de serviço. Além disso, trocou os postos previstos em lei, especialmente Tenente-Coronel por Coronel no quadro dos Capelães.
Dica para questões semelhantes
  • Leia primeiro o recorte do enunciado: se ele pedir idade-limite, exclua alternativas fundadas em tempo de serviço ou permanência no posto.
  • Em normas com tabelas por quadro e posto, confira sempre a combinação exata entre quadro, idade e posto.
  • Para Capelães, nesta matéria, a combinação decisiva é 63 anos no posto de Tenente-Coronel.
  • Para Administração e Especialistas, 61 anos está ligado ao posto de Major, não ao de Tenente-Coronel.

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Comentários

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Art 92 - A transferência para a reserva remunerada, que o ex officio , verificar-se-á sempre que o policial-militar incidir nos seguintes casos:

 

c) para os Quadros de Policiais Militares Capelães: 

1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Tenente-Coronel; (Incluído pela Lei nº 12.086, de 2009).

Alguém sabe o erro da letra e) ?

I - atingir as seguintes idades-limite: 

a) para o Quadro de Oficiais Policiais Militares: 

1. 62 (sessenta e dois) anos, para o posto de Coronel; 

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel; 

3. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Major e Capitão; e 

4. 51 (cinquenta e um) anos, para os postos de Oficiais Subalternos; 

b) para os Quadros de Policiais Militares de Saúde:

1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Coronel;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Tenente-Coronel; 

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Major; e

4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Capitão e Oficiais Subalternos; 

c) para os Quadros de Policiais Militares Capelães:

1. 63 (sessenta e três) anos, para o posto de Tenente-Coronel; 

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Major;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Capitão; e

4. 53 (cinquenta e três) anos, para os postos de Oficiais Subalternos;.

d) para os Quadros de Policiais Militares de Administração e de Oficiais Policiais Militares Especialistas:

1. 61 (sessenta e um) anos, para o posto de Major;

2. 59 (cinquenta e nove) anos, para o posto de Capitão;

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para o posto de Primeiro-Tenente; e

4. 55 (cinquenta e cinco) anos, para os postos de Segundo-Tenente; e 

e) para as Praças Policiais Militares: 

1. 59 (cinquenta e nove) anos, para graduação de Subtenente; 

2. 58 (cinquenta e oito) anos, para graduação de Primeiro-Sargento; 

3. 57 (cinquenta e sete) anos, para graduação de Segundo-Sargento; 

4. 56 (cinquenta e seis) anos, para graduação de Terceiro-Sargento; e 

5. 54 (cinquenta e quatro) anos, para graduação de Cabos e Soldados.

II - atingir, o Coronel PM, 6 (seis) anos de permanência no posto, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço;(LETRA A, TBM NÃO ENTENDI!)

III - contar o policial-militar 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ( LETRA E)

IV - atingir, o Oficial, 6 (seis) anos de permanência no posto, quando este for o último da hierarquia de seu Quadro, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço; ( LETRA A)

Para mim, existem 3 respostas. Ajudem ai galera!!!

Boa noite,

 

Ricardo, o comando da questão pede quanto à idade limite, por isso a alternativa A não se encaixa.

 

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