Em relação ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)...

Art 7

§ 5o  O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

a) o Plenário do CNDH poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos. 

b) as resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação de 2/3 dos respectivos conselheiros. Maioria absoluta 

c) o exercício da função de conselheiro do CNDH, que constitui serviço de relevante interesse público, será remunerado. Não será remunerado.

d) o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, exclusivamente mediante ações preventivas das condutas e das situações de ameaça ou violação desses direitos. Ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras

e) constituem direitos humanos sob a especial proteção do CNDH os direitos e as garantias fundamentais, previstos nos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil a partir de 1988. Não tem esse especial. Além do mais, são protegidos os direitos e garantias fundamentais constantes na CFRB/88 e nos Tratados Internacionais celebrados pelo Brasil.

 

PMDF, aí vou eu, se Deus quiser!

§ 1o  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

 

Art 7°

§ 5o  O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

É sempre bom lembrar que o exercício da função de conselheiro do CNDH, o qual constitui serviço de relevante interesse público não será remunerado!

CNDH (12986/14)

A) ART 8º § 5º

B) ART 8º § 3º

C) ART. 13

D) ART 2º

E) ART 2º  § 1º

DICA:

 

Deliberação: maioria absoluta

 

Quórum: SEMPRE 1/3 (um terço)

 

Significado de AD HOC - Trata-se de termo jurídico em latim que significa a nomeação de alguém para realização de determinado ato. A tradução literal significa "para isto", "para esta finalidade". É muito utilizado para nomeação de advogado para o réu que comparece à audiência sem procurador. Neste caso, o juiz nomeará um advogado ad hoc para representá-lo apenas naquela audiência.

A) Correta: § 5  O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

B) § 3  As resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros.

C) Art. 13.  O exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

D) Art. 2  O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

Art. 2, § 1  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

AÇÕES DO CNDH (2P/R/S)

*Preventivas

*Protetivas

*Reparadoras

*Sancionadoras

*Proteção de direitos previstos na Constituição Federal de 1988 + Tratados Internacionais

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ÓRGÃOS DO CNDH

- Plenário (decide por maioria absoluta)

- Comissões

- Subcomissões

- Secretarias Executivas

Obs: não há a figura do presidente.

DH, caso não vc sabe, aposta na mais absurda que é sucesso!

Vamos analisar as alternativas:

• alternativa A: correta. O art. 8º, §5º da Lei n. 12.986/14 contém essa permissão. A propósito, um consultor ad hoc é nomeado apenas para uma tarefa, pontualmente, sem a formação de um vínculo com o Conselho. Veja o dispositivo legal:

"O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos".

• alternativa B: errada. De acordo com o art. 8º, §3º da Lei n. 12.986/14, as decisões do Plenário do CNDH são tomadas pela maioria absoluta dos conselheiros.

• alternativa C: errada. O art. 13 da Lei n. 12.986/14 estabelece que o exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

• alternativa D: errada. Pelo contrário, não se limita às ações preventivas. O art. 2º da Lei n. 12.986/14 determina que o CNDH deve promover a defesa dos direitos humanos mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

• alternativa E: errada. O rol de direitos protegidos é mais amplo. Veja o art. 2º, §1º da Lei n. 12.896/14:

"Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil".

Gabarito: a resposta é a LETRA A.