Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

Esta questão exige o conhecimento das definições técnicas presentes no Decreto nº 88.777/1983, que regulamenta a atuação das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Fundamento Legal

O artigo 3º, inciso IV, do referido Decreto dispõe:

“Art. 3º - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se: (…) IV - Dotação: quantidade de determinado material, cuja posse pelas Polícias Militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento das missões da Polícia Militar.”

Explicação do Tema Central

O conceito de dotação é fundamental para o setor logístico das Polícias Militares, pois delimita exatamente o material que pode ser utilizado para o cumprimento das missões institucionais. O conhecimento dessas definições é essencial para uma atuação segura e conforme a lei, sendo questão recorrente em concursos.

Exemplo Prático

Imagine um batalhão que necessita de coletes à prova de bala. A quantidade desses equipamentos será definida como “dotação” e deverá estar de acordo com o autorizado pelo Ministério do Exército.

Análise das Alternativas

Alternativa D – CORRETA.
A alternativa transcreve o conceito previsto em lei, sendo fiel ao texto do Decreto.

Alternativas Incorretas:
A) Confunde “coordenação” com um conceito ligado à chefia e comando. O Decreto relaciona coordenação à harmonização das atividades, não a um grau de autoridade.
B) Descreve na verdade a própria coordenação, não fiscalização.
C) Agregação é a situação do militar afastado temporariamente do serviço por designação, não necessariamente atuando em órgão estranho.
E) “À disposição” é quando o militar é transferido para outro órgão, sem relação direta com preparo logístico.

Pegadinha! Fique atento à inversão de conceitos: fiscais e coordenadores exercem funções distintas, e expressões como “preparo logístico” confundem o candidato.

Doutrina

Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo) destaca a importância de termos técnicos claros para a eficiência e legalidade.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa correta D R-200 Art. 2 [...] D= Dotação - Quantidade de determinado material, cuja posse pelas Polícias Militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento de suas missões. A= Coordenação - Ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das Polícias Militares para a consecução de suas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas com as do Exército, com vistas ao desempenho de suas missões. B= Fiscalização - Ato ou efeito de observar, examinar e inspecionar as Polícias Militares, com vistas ao perfeito cumprimento das disposições legais estabelecidas pela União. C= Agregação - Situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. E= À disposição - É a situação em que se encontra o policial-militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

As definições correspondem aos seguintes:

Letra A: CONTROLE OPERACIONAL

Letra B: COORDENAÇÃO

Letra C: À DISPOSIÇÃO

Letra D: Gabarito

Letra E: APRESTAMENTO 

 

A Controle Operacional - Grau de autoridade atribuído à Chefia do órgão responsável pela Segurança Pública para acompanhar a execução das ações de manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares, por forma a não permitir desvios do planejamento e da orientação pré-estabelecidos, possibilitando o máximo de integração dos serviços policiais das Unidades Federativas.

B Coordenação - Ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das Polícias Militares para a consecução de suas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas com as do Exército, com vistas ao desempenho de suas missões.

C À disposição - É a situação em que se encontra o policial-militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

D GAB

E Aprestamento - Conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.

A Controle Operacional - Grau de autoridade atribuído à Chefia do órgão responsável pela Segurança Pública para acompanhar a execução das ações de manutenção da ordem pública pelas Polícias Militares, por forma a não permitir desvios do planejamento e da orientação pré-estabelecidos, possibilitando o máximo de integração dos serviços policiais das Unidades Federativas.

 

Coordenação - Ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das Polícias Militares para a consecução de suas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas com as do Exército, com vistas ao desempenho de suas missões.

 

Fiscalização - Ato ou efeito de observar, examinar e inspecionar as Polícias Militares, com vistas ao perfeito cumprimento das disposições legais estabelecidas pela União.

 

Agregação - Situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número

 

Dotação - Quantidade de determinado material, cuja posse pelas Polícias Militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento de suas missões.

 

À disposição - É a situação em que se encontra o policial-militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.

 

Aprestamento - Conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.

DECRETO 88.777 

Art . 2º ­ (...) são estabelecidos os seguintes conceitos:

9) Coordenação ­ Ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das Polícias Militares para a consecução de suas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar as atividades das mesmas com as do Exército, com vistas ao desempenho de suas missões. (LETRA A)

12 ) Fiscalização ­ Ato ou efeito de observar, examinar e inspecionar as Polícias Militares, com vistas ao perfeito cumprimento das disposições legais estabelecidas pela União. (LETRA B)

3) Agregação ­ Situação na qual o policial­militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número (LETRA C)

10) Dotação ­ Quantidade de determinado material, cuja posse pelas Polícias Militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento de suas missões (LETRA D)

1) À disposição ­ É a situação em que se encontra o policial­militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado. (LETRA E)