Questões Militares Sobre direito penal

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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |
Q3524311 Direito Penal
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Essa norma descrita no Código Penal brasileiro diz respeito à
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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |
Q3524310 Direito Penal
Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de
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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |
Q3524304 Direito Penal
O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que 
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Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |
Q3524299 Direito Penal
Quando, iniciada a execução, não se consumando o ato por circunstâncias alheias à vontade do agente, tem-se o
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Q3524295 Direito Penal

Considerando o crime de racismo descrito na lei brasileira, analise os seguintes itens:


I. discriminação por identidade de gênero;

II. discriminação por orientação sexual;

III. homofobia;

IV. intolerância religiosa.


Caracteriza o crime de racismo descrito na lei brasileira o que consta em 

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Q3524290 Direito Penal
Conforme previsto na legislação brasileira, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Sobre esse tipo de crime, é correto afirmar que
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Q3510764 Direito Penal
Sobre o tema “crimes contra a Administração Pública”, insculpido no Código Penal, é correto afirmar que incorrerá nas sanções do delito denominado
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Q3510763 Direito Penal
Sobre o tema “penas restritivas de direitos”, insculpido no Código Penal, assinale a alternativa correta.
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Q3494833 Direito Penal
A respeito dos crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/1990 e com base na legislação de regência, assinale a alternativa correta. 
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Q3494830 Direito Penal
O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial.

Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta.
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Q3494828 Direito Penal
Com base na Lei nº 13.869 de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.
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Q3494817 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, tratando-se de crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pode ser aplicado ao condenado pelo referido delito, quando presentes os requisitos autorizadores, os seguintes institutos: 
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Q3494816 Direito Penal
A respeito do crime de roubo previsto no artigo 157 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
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Q3494815 Direito Penal
João Carlos, trafegava com o seu veículo na rodovia federal BR-386, quando colidiu com o veículo de Ana Beatriz, o que gerou o óbito desta. João, foi conduzido à delegacia de polícia e, a autoridade policial tipificou sua conduta na forma do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Antes do recebimento da denúncia pelo juízo, João ressarciu a família da vítima, todos os danos materiais decorrentes do acidente.

Dessa forma, assinale a alternativa correta.
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Q3494814 Direito Penal
Assinale a opção em que é corretamente citado o tipo penal, previsto no Código Penal, que se procede mediante ação penal privada.
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Q3494813 Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 – Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo – a pena por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é
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Q3494812 Direito Penal
Yussef, estrangeiro e famoso empresário no ramo da aviação, inicia um relacionamento virtual com Caroline Andreas, brasileira, menor, de 15 anos. Após um tempo do relacionamento e diversas promessas de vantagens econômicas feitas por Yussef, o homem condiciona a entrega de determinados valores mensais em dinheiro para que a menor tenha relações sexuais com ele, o que foi aceito por ela.

Dessa forma, assinale a alternativa que corresponde ao crime praticado pelo agente.
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Q3494811 Direito Penal
De acordo com o Código Penal, é requisito para concessão do Instituto do Livramento Condicional:
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Q3494810 Direito Penal
Segundo o entendimento da jurisprudência e da doutrina pátria, o reconhecimento da aplicação do princípio da insignificância, incide sobre qual elemento do crime?
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Q3494809 Direito Penal
Herculano, em conluio com Alberto Gonçalves, servidores públicos, valendo-se das facilidades inerentes aos seus cargos, subtraíram dois aparelhos laptops da repartição pública, com o intuito de vendê-los.

Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à conduta típica praticada pelos agentes.
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Respostas
21: A
22: C
23: E
24: A
25: A
26: B
27: A
28: C
29: C
30: A
31: C
32: D
33: B
34: B
35: D
36: A
37: C
38: D
39: A
40: D