Questões Militares de Direito Penal

Q4322093

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322093 Direito Penal

O Código Penal brasileiro estabelece as circunstâncias atenuantes genéricas, as quais devem sempre ser consideradas pelo magistrado na segunda fase da dosimetria penal. Diante das normas expressas no art. 65, constitui uma circunstância que atenua a pena ter o agente:

A

Procurado, obrigatoriamente, logo após o crime, minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano.

B

Cometido o crime sob coação a que não podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

C

Menos de 21 (vinte e um) anos na data da sentença, ou mais de 60 (sessenta) anos na data do fato, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher

D

Cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, que o provocou, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato de defesa da vítima.

E

Confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime.

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Q4322092

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322092 Direito Penal

O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso testemunho ou falsa perícia em seu art. 342, prevendo também hipóteses em que a conduta do agente é beneficiada por institutos de política criminal. Conforme as disposições expressas no referido artigo, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade:

A

No prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias úteis após a lavratura do termo de depoimento ou da entrega do laudo pericial.

B

Até o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida na ação penal que apura o crime de falso testemunho.

C

Antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

D

A qualquer tempo antes do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público no processo em que ocorreu o ilícito fático.

E

Antes da prolação do acórdão em segunda instância no tribunal onde tramita o recurso do processo principal.

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Q4322091

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322091 Direito Penal

O Código Penal brasileiro estabelece escusas absolutórias que geram a isenção de pena em crimes contra o patrimônio praticados no âmbito das relações familiares. Nos termos do art. 181 do referido diploma legal, é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos no referido título em prejuízo:

A

De qualquer parente colateral até o terceiro grau que resida sob o mesmo teto do sujeito ativo.

B

Do cônjuge judicialmente separado.

C

De irmão, legítimo ou ilegítimo, ou de tio ou sobrinho com quem o agente coabite.

D

Do cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

E

De tio ou sobrinho, independentemente de o agente coabitar ou não com a vítima.

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Q4322090

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322090 Direito Penal

O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput em publicação de natureza:

A

Jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos.

B

Jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, sem necessidade de sua prévia autorização.

C

Artística, recreativa, política ou informativa com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização, caso seja maior de 16 (dezesseis) anos.

D

Jornalística, científica, cultural ou acadêmica independentemente de recurso que impossibilite a identificação da vítima caso a cena já tenha sido previamente divulgada em redes sociais de acesso público, ressalvada sua prévia autorização, mesmo se menor de 18 (dezoito) anos.

E

Comercial, publicitária, empresarial ou midiática com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia autorização por instrumento público.

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Q4322089

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322089 Direito Penal

Com a promulgação da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser circunstância qualificadora do crime de homicídio e passou a ser tratado como crime autônomo no Código Penal (previsto agora no Art. 121-A). À luz das causas de aumento de pena previstas no § 2º desse dispositivo legal, a pena será majorada de um terço até a metade se o crime for praticado:

A

Nos 6 (seis) meses posteriores ao parto, ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa idosa.

B

Na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

C

Durante a gestação ou nos 6 (seis) meses posteriores ao parto, estendendo-se a majorante se a ofendida for economicamente dependente do agressor.

D

Contra pessoa menor de 16 (dezesseis) anos ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

E

Contra cônjuge, companheiro, irmão ou qualquer parente colateral de quarto grau.

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Q4322088

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322088 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 buscou levar a repressão criminal a diversas situações nas quais o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, embora grave, tornava-se aceito ou tolerável. Muitas vezes, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado era impedida sem qualquer justa causa, violando direitos ou garantias fundamentais. Da mesma forma, a Lei nº 13.869/2019 trouxe que pratica crime de abuso de autoridade, em tese, quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar:

A

Após as 20h (vinte horas) ou antes das 5h (cinco horas).

B

Após as 19h (dezenove horas) ou antes das 6h (seis horas).

C

Após as 18h (dezoito horas) ou antes das 5h (cinco horas).

D

Após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

E

Após as 22h (vinte e duas horas) ou antes das 6h (seis horas).

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Q4322086

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322086 Direito Penal

O crime de tortura, previsto na Lei nº 9.455/1997, não exige que o autor seja agente público, ou seja, qualquer pessoa pode praticá-lo, sendo responsabilizada penalmente. No entanto, a condição de agente público, quando presente, pode gerar consequências específicas, como:

A

A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

B

O aumento da pena de um terço a dois terços.

C

A imprescritibilidade e a inafiançabilidade do crime de tortura.

D

A pena de reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

E

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da gravidade do fato, é ineficaz para reparar o sofrimento moral da vítima.

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Q4322084

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PM-RR Prova: IDECAN - 2026 - PM-RR - Sargento QPC PM - Geral |

Q4322084 Direito Penal

Com foco na repressão penal no âmbito das relações familiares, a Lei nº 8.072/1990 foi alterada para classificar como hedionda a conduta de “Matar descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher, com o fim específico de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, no contexto de violência doméstica e familiar”. No caso, está sendo considerado como hediondo o crime de:

A

Familídio.

B

Infanticídio.

C

Vicaricídio.

D

Fratricídio.

E

Parricídio.

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Q4194585

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Psiquiatria |

Q4194585 Direito Penal

A violência de gênero e o feminicídio são reconhecidos como graves problemas de saúde pública e de direitos humanos.
Considerando a legislação brasileira e os princípios de proteção às mulheres, assinale a alternativa correta.

A

O feminicídio é considerado crime de baixo potencial ofensivo, passível de transação penal e suspensão condicional do processo.

B

A legislação brasileira não prevê medidas protetivas de urgência para mulheres em situação de violência, sendo necessário aguardar decisão judicial definitiva para qualquer afastamento do agressor.

C

A violência de gênero é restrita ao âmbito doméstico, não abrangendo situações de discriminação ou violência contra mulheres em espaços públicos e institucionais.

D

A Lei Maria da Penha e a tipificação do feminicídio representam avanços complementares: a primeira estabelece mecanismos de prevenção e proteção contra a violência doméstica e familiar, enquanto a segunda reconhece o homicídio de mulheres por razões de gênero como circunstância qualificadora.

E

O feminicídio é tipificado como crime autônomo, desvinculado do homicídio, e não possui relação com violência doméstica ou discriminação de gênero.

Q4190984

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190984 Direito Penal

Sobre o tema denominado “Estelionato e outras fraudes”, é correto afirmar que

A

o crime de Estelionato praticado contra o idoso terá aumento de pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).

B

o crime de Estelionato contra pessoa com deficiência é de ação penal pública condicionada à representação.

C

se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de prisão simples ou deixar de aplicar a pena.

D

o crime de Fraude à Execução é de ação penal privada.

E

almoçar em restaurante sem dispor de recursos para o pagamento da refeição é uma contravenção penal.

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Q4190983

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190983 Direito Penal

No tocante ao tema “livramento condicional”, assinale a alternativa correta.

A

A revogação do livramento condicional será obrigatória quando o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.

B

As penas que correspondem a infrações penais diversas não devem ser somadas para a decisão sobre a concessão ou não do livramento condicional.

C

O condenado por crime hediondo a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos deverá ser beneficiado com livramento condicional se cumprir mais da metade da pena.

D

O juiz deverá decretar a revogação do livramento condicional se o beneficiado for condenado, por sentença irrecorrível, pela prática de qualquer crime ou contravenção penal.

E

Será considerada extinta a pena privativa de liberdade do condenado, se não ocorrer a revogação do livramento condicional até o término do período de prova.

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Q4161476

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Exame de Proficiência para a Categoria de Moço de Convés (MOC) |

Q4161476 Direito Penal

Durante a realização de trabalhos a bordo de uma embarcação, um aquaviário presencia um colega da tripulação sofrer uma queda de nível e apresentar uma fratura exposta na perna. Sabendo que o local oferece condições seguras de aproximação, o tripulante decide não realizar nenhum procedimento de socorro e se retira, alegando que "não é o médico de bordo".

De acordo com as diretrizes de primeiros-socorros e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta sobre a conduta do tripulante:

A

A conduta é correta, pois a legislação brasileira deixa claro que o aquaviário não é o "médico de bordo" e, portanto, está isento de qualquer obrigação legal de agir.

B

O tripulante cometeu o crime de omissão de socorro (Art. 135 do Código Penal), uma vez que havia segurança no local e ele deixou de prestar assistência ou pedir socorro à autoridade pública

C

A atitude evita o risco de iatrogênia, que é definida estritamente como uma complicação psicológica que atinge exclusivamente o socorrista após o atendimento

D

O tripulante agiu de forma correta, pois a prioridade absoluta nos primeiros socorros é a segurança da vítima, mesmo que isso signifique colocar em risco a integridade física do socorrista.

E

Segundo a legislação citada, a pena para a omissão de socorro é automaticamente triplicada se da omissão resultar qualquer tipo de lesão corporal de natureza grave.

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Q4144002

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Médico da Aeronáutica - Cirurgia Geral |

Q4144002 Direito Penal

Um cirurgião é acusado de emitir um atestado de sanidade para um paciente que não foi examinado, mas que de fato era saudável.
Em relação ao caso, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. O médico que atesta a sanidade de um paciente sem tê-lo examinado comete crime de falsidade ideológica
PORQUE
II. O médico, por ter fé de ofício, deve comprovar os fatos médicos que atesta, sob pena de infringir normas éticas e legais.

A

As duas são verdadeiras, e a II justifica a I.

B

As duas são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

I é verdadeira, e II é falsa.

D

I é falsa, e II é verdadeira.

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Q4127553

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127553 Direito Penal

A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado, pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercidos sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Um dos elementos da culpabilidade é a imputabilidade. Qual das situações é uma excludente de imputabilidade, tornando o agente inimputável?

A

Desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

B

Emoção.

C

Embriaguez completa voluntária

D

Paixão.

E

Intoxicação voluntária decorrente do consumo de drogas ilícitas.

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Q4127551

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127551 Direito Penal

Analise a situação: o genro chamado Clóvis atira em sua sogra, Sandra, mas ela não morre em consequência dos tiros e sim de um envenenamento anterior provocado pela nora, Alice, por ocasião do café matinal. Neste caso estamos diante de uma:

A

Causa, relativamente, independente superveniente.

B

Causa, absolutamente, independente preexistente.

C

Causa, absolutamente, independente superveniente.

D

Causa, absolutamente, independente concomitante.

E

Causa, relativamente, independente preexistente.

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Q4127550

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127550 Direito Penal

Princípio é uma ordem que serve de base para extração do conhecimento jurídico. Em termos mais simples, são valores essenciais que dizem como o Direito Penal deve funcionar. O que diz o princípio da Intervenção Mínima no Direito Penal?

A

É o princípio cultivador do lado humano do crime, exigindo um mínimo de ligação subjetiva do autor ao fato por ele concretizado. Por isso, estabelece-se não haver crime sem dolo ou culpa.

B

Apenas será objeto de tutela penal a conduta que extrapolar do âmbito interno do agente. Por outras palavras: para que tenha relevância penal, o ato deve transcender a esfera individual do autor, atingindo interesse de outro, (alter).

C

Não há crime sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado. É em virtude de tal princípio que ataques desprovidos de qualquer idoneidade lesiva, mesmo que dirigidos a importantes bens jurídicos, quedam subtraídos da esfera de tutela penal.

D

Significa dever do Direito Penal intervir, minimamente, nos conflitos sociais e na liberdade individual. Sua missão é tutelar os mais relevantes bens jurídicos, deixando a outras áreas do Direito a proteção aos demais. O Estado Democrático de Direito, que assegura inúmeros direitos humanos fundamentais, somente deve intervir, com a força punitiva penal, como última opção, (ultima ratio).

E

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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Q4127549

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127549 Direito Penal

O Direito Penal é um ramo do Direito Público, composto de normas jurídicas, que têm como objeto determinar as infrações penais e estabelecer suas sanções, cuja finalidade é a proteção dos principais bens jurídicos. Além disso, disciplinam o poder punitivo do Estado. Fontes do Direito são a origem das normas jurídicas. Dividem‐se em: Fontes Materiais, ou de Produção e Fontes Formais, ou de Conhecimento. Qual é a Fonte Material do Direito Penal?

A

Doutrina.

B

Jurisprudência.

C

União.

D

Princípios..

E

Lei.

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Q4126987

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126987 Direito Penal

Acerca de abuso de autoridade, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 13.869/2019.

A

Os crimes previstos na citada lei são de ação penal pública condicionada à representação.

B

Aquele que exerce função, transitoriamente e sem remuneração, em órgão do Poder Judiciário é considerado agente público para fins de aplicação da referida lei.

C

Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos crimes previstos na referida lei, ainda que o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal.

D

Inclui-se entre os efeitos da condenação pelos crimes previstos na citada lei a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por período não superior a quatro anos.

E

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime previsto na citada lei.

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Q4126985

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126985 Direito Penal

Em relação aos crimes de tortura, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.455/1997.

A

Os crimes de tortura são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

B

Aqueles que forem condenados por crime de tortura, bem como aqueles que se omitirem diante da prática desse crime, deverão iniciar o cumprimento de suas penas em regime fechado.

C

A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará a interdição para o exercício de função pública pelo mesmo prazo da pena a ele aplicada.

D

A condenação de um agente público pelo crime de tortura acarretará apenas a perda do cargo, da função ou do emprego público.

E

A referida lei não é aplicável ao agente que praticar o crime de tortura em território estrangeiro, ainda que a vítima seja brasileira.

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Q4126977

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126977 Direito Penal

Durante uma discussão, João sacou uma arma de fogo e atirou na direção de Marcos, tendo-o atingido no peito. Marcos veio a óbito antes de ser socorrido. Após a realização de perícia, confirmou-se que o tiro disparado por João fora a causa da morte de Marcos. No dia do crime, João fugiu, mas foi preso dias depois.

Nesse caso, João praticou

A

homicídio doloso consumado.

B

homicídio culposo.

C

lesão corporal seguida de morte.

D

lesão corporal de natureza grave.

E

homicídio privilegiado.

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Questões Militares Sobre direito penal

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