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Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(3 questões)
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01
Q378602
Aplicada em: 2014
Banca: CESPE
Órgão: PM-CE
Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n. o 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), e do Decreto-Lei n. o 3.688/1941, também conhecido como Lei das Contravenções Penais.

São garantidos os serviços de atenção à saúde ao usuário ou dependente de drogas que estiverem submetidos à medida de segurança, devendo tais serviços ser definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

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