Questões de Concurso
Nível superior
Foram encontradas 2.024.796 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q4391258
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ordinária de cobrança movida contra o Centro Universitário de Adamantina perante a Vara
Cível local, o procurador judicial da instituição foi intimado eletronicamente para contestar o pedido. A
decisão que determinou a citação com prazo de 15 (quinze) dias úteis foi considerada formalmente realizada
numa sexta-feira, dia útil de expediente forense normal.
De acordo com as normas do Código de Processo Civil que disciplinam o tempo, a forma e a contagem dos prazos dos atos processuais, o primeiro dia da contagem do prazo processual para a apresentação da contestação é:
De acordo com as normas do Código de Processo Civil que disciplinam o tempo, a forma e a contagem dos prazos dos atos processuais, o primeiro dia da contagem do prazo processual para a apresentação da contestação é:
Q4391257
Direito Civil
Nos termos do regime de responsabilidade e ilicitude regulado pelo Código Civil, a conduta do titular de
um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,
pela boa-fé ou pelos bons costumes caracteriza:
Q4391256
Direito Civil
Acerca da disciplina das nulidades do negócio jurídico no Código Civil e do entendimento consolidado
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), assinale a afirmativa
correta:
Q4391255
Direito Civil
No âmbito da Teoria Geral dos Fatos Jurídicos do Código Civil, o acontecimento decorrente
exclusivamente de forças da natureza, sem qualquer intervenção da vontade humana, mas que produz
efeitos no mundo do direito, classifica-se tecnicamente como:
Q4391254
Direito Civil
De acordo com as disposições expressas do Código Civil sobre o domicílio da pessoa natural, assinale
a afirmativa correta:
Q4391253
Direito Civil
No dia 10 de março de 2018, Caio celebrou um contrato de compra e venda de um imóvel com Tício. O
negócio foi concluído e a escritura pública lavrada e registrada na mesma data. Exatos quatro anos e cinco
dias depois, em 15 de março de 2022, Caio descobriu, de forma inequívoca e documentalmente provada,
que fora vítima de dolo principal por parte de Tício, o qual omitira intencionalmente uma circunstância
essencial que, se conhecida, teria impedido a realização do negócio. Inconformado e sentindo-se lesado,
Caio ajuíza, em 10 de abril de 2022, a competente Ação Anulatória do Negócio Jurídico.
Com base nas disposições do Código Civil sobre Defeitos do Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência, bem como na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobradas no edital, assinale a afirmativa correta:
Com base nas disposições do Código Civil sobre Defeitos do Negócio Jurídico, Prescrição e Decadência, bem como na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobradas no edital, assinale a afirmativa correta:
Q4391252
Direito Administrativo
O Centro Universitário de Adamantina, no estado de São Paulo, pretende contratar, mediante contratação
direta sem competição, renomado jurista para ministrar aula magna inaugural aos ingressantes da faculdade e
prestar parecer especializado de alta complexidade sobre reestruturação de seu plano docente.
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, essa hipótese de contratação direta:
Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, essa hipótese de contratação direta:
Q4391251
Direito Administrativo
Em procedimento licitatório processado sob o critério de julgamento de menor preço para a contratação
de obras de engenharia no campus do Centro Universitário de Adamantina, a autoridade competente
constatou vício formal insanável na fase de julgamento das propostas. Diante disso, cogitou a anulação parcial
do certame; todavia, a fiscalização identificou, em momento posterior, que a própria necessidade pública que
justificara a contratação desaparecera em razão de fato superveniente decorrente de alteração imprevisível
nas diretrizes pedagógicas e orçamentárias institucionais. Paralelamente, em contrato administrativo já em
execução para fornecimento continuado de energia, a Reitoria pretendeu promover alteração unilateral
quantitativa em percentual superior a 25% com a concordância do particular, além de suspender a execução
por 60 (sessenta) dias por atraso em empenho orçamentário.
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta:
À luz do regime jurídico disciplinado pela Lei Federal nº 14.133/2021 quanto aos procedimentos, invalidação, revogação, recursos administrativos e prerrogativas contratuais, assinale a afirmativa juridicamente correta:
Q4391250
Controle Externo
Determinada contratação de serviços de tecnologia celebrada pelo Centro Universitário de Adamantina
passou a ser objeto de fiscalização quanto à conformidade financeira e orçamentária. Paralelamente, a
Reitoria da autarquia instaurou processo de revisão para reavaliar a conveniência de ato interno expedido por
setor subordinado.
No tocante à classificação e às formas de controle da Administração Pública, a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas sobre as contas da autarquia e a revisão interna de atos pela própria Reitoria qualificamse, respectivamente, como:
No tocante à classificação e às formas de controle da Administração Pública, a fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas sobre as contas da autarquia e a revisão interna de atos pela própria Reitoria qualificamse, respectivamente, como:
Q4391249
Direito Administrativo
No âmbito do Centro Universitário de Adamantina, a Reitoria indeferiu pedido de licença para capacitação
formulado por determinado servidor estável, invocando razões de conveniência e oportunidade diante da
carência temporária de pessoal no setor acadêmico. Em ato contínuo, a autoridade concedeu aposentadoria
voluntária a outro servidor que preenchera integralmente os requisitos temporais e etários previstos na
legislação de regência.
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
Considerando a classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública e a jurisprudência pacífica do STF e do STJ, é correto afirmar que:
Q4391248
Direito Administrativo
Para atender à demanda da comunidade acadêmica por serviços de alimentação, a Reitoria do Centro
Universitário de Adamantina (FAI) outorgou a um comerciante particular a exploração de um quiosque de
lanches no pátio interno de seu campus universitário. O ato foi formalizado mediante a expedição de alvará,
ostentando natureza unilateral, discricionária e precária, restando expressamente consignada a possibilidade
de revogação a qualquer tempo por motivo superveniente de conveniência e oportunidade, sem ensejar direito
a indenização pelo período remanescente.
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
No tocante ao regime jurídico das formas de utilização privativa de bens públicos por particulares, a hipótese narrada qualifica-se formal e materialmente como:
Q4391247
Direito Administrativo
Em agosto de 2026, para atender à necessidade urgente de manutenção corretiva nas instalações
elétricas de seu campus, a Reitoria do Centro Universitário de Adamantina deflagrou contratação direta sem
certame licitatório.
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação fundada em situação emergencial ou de calamidade pública:
À luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação fundada em situação emergencial ou de calamidade pública:
Q4391246
Direito Administrativo
Após regular procedimento de contratação direta por dispensa de valor, a Reitoria do Centro Universitário
de Adamantina celebrou contrato administrativo para a aquisição de insumos laboratoriais.
Nos termos expressos da Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para a sua eficácia e deve ser realizada, contada da data de sua assinatura, no prazo de:
Nos termos expressos da Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação do instrumento contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) constitui condição indispensável para a sua eficácia e deve ser realizada, contada da data de sua assinatura, no prazo de:
Q4391245
Direito Administrativo
No tocante à organização da Administração Pública brasileira, a entidade integrante da Administração
Indireta instituída mediante a afetação de um patrimônio público personalizado a uma finalidade específica de
interesse social, sem fins lucrativos, cuja área de atuação deve ser definida por lei complementar, tem como
exemplo concreto a/o:
Q4391244
Direito Administrativo
Ao analisar a estrutura organizacional do Centro Universitário de Adamantina, a Procuradoria Jurídica
destacou em parecer que a instituição se qualifica como autarquia municipal dotada de personalidade jurídica
de direito público, integrando o rol de entes e agentes que compõem o aparelho do Estado encarregado da
gestão dos serviços educacionais locais.
Sob a ótica da teoria geral do Direito Administrativo, ao definir e identificar a Administração Pública como o complexo de órgãos, entidades estatais e agentes públicos legalmente incumbidos da execução das funções administrativas, emprega-se o conceito de administração pública em seu sentido:
Sob a ótica da teoria geral do Direito Administrativo, ao definir e identificar a Administração Pública como o complexo de órgãos, entidades estatais e agentes públicos legalmente incumbidos da execução das funções administrativas, emprega-se o conceito de administração pública em seu sentido:
Q4391243
Direito Administrativo
Em processo administrativo instaurado no âmbito do Centro Universitário de Adamantina/SP para apurar a
regularidade de concessão de incentivo funcional a servidor estatutário, a comissão processante constatou
que a Administração incorreu em equívoco formal na instrução probatória, enquanto o servidor adotou conduta
contraditória com declarações prestadas em fases anteriores do certame.
Considerando o regime jurídico-administrativo e as normas gerais que disciplinam o processo administrativo no âmbito do poder público, incidem de maneira bilateral e recíproca, vinculando deveres éticos, lealdade de conduta e vedação ao comportamento contraditório tanto para a Administração Pública autárquica quanto para o administrado, os postulados decorrentes do princípio:
Considerando o regime jurídico-administrativo e as normas gerais que disciplinam o processo administrativo no âmbito do poder público, incidem de maneira bilateral e recíproca, vinculando deveres éticos, lealdade de conduta e vedação ao comportamento contraditório tanto para a Administração Pública autárquica quanto para o administrado, os postulados decorrentes do princípio:
Q4391242
Direito Constitucional
Tonhão, servidor público estatutário ocupante de cargo efetivo na estrutura administrativa do Centro
Universitário de Adamantina, obteve aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com a utilização do
tempo desse mesmo cargo público. Contudo, pretendendo manter-se em atividade ou acumular a
remuneração com os proventos, Tonhão pleiteou a continuidade do exercício de suas funções, sustentando
que a aposentadoria concedida não extinguiria automaticamente a relação estatutária com a autarquia.
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a pretensão de Tonhão:
Q4391241
Controle Externo
Determinada Assembleia Legislativa aprovou proposta de emenda à Constituição Estadual visando
extinguir o respectivo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já existente e em pleno funcionamento na
data de promulgação da Carta Magna de 1988, transferindo integralmente o acervo de processos, servidores
e atribuições de fiscalização externa dos entes municipais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é:
Considerando o regime constitucional dos Tribunais de Contas e as inovações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 139/2026, a emenda à Carta estadual é:
Q4391240
Direito Constitucional
No que tange às competências privativas do Presidente da República e à possibilidade de delegação de
atribuições expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
Q4391239
Direito Constitucional
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
Conheça nossos planos