Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 645

Q4403997

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403997 Direito Sanitário

O art. 4º do Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), estabelece um conjunto de ações em saúde que podem ser desenvolvidas no ambiente escolar, com o objetivo de promover a atenção integral aos estudantes da educação básica pública.
Considerando o disposto nesta legislação, assim como as ações nela previstas, assinale a alternativa correta.

A

A atualização e controle do calendário vacinal é uma ação prevista no âmbito do PSE, a ser desenvolvida articuladamente com a rede de educação pública básica.

B

A avaliação clínica prevista no PSE substitui as consultas médicas regulares que os estudantes realizam nas unidades básicas de saúde.

C

A prevenção e redução do consumo do álcool é uma ação dirigida aos profissionais da educação, não abarcando os estudantes.

D

A promoção da alimentação saudável configura-se como a oferta de merenda escolar balanceada, sem envolver ações educativas sobre nutrição.

E

A inclusão das temáticas de educação em saúde no projeto político-pedagógico das escolas é uma ação de caráter optativo e transversal, condicionada à aprovação do conselho de escola.

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Q4403996

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403996 Pedagogia

O Art. 3º do Decreto que institui o Programa Saúde na Escola - PSE estabelece as diretrizes para a implementação do programa.
Sobre essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

A

A diretriz da descentralização implica que cada unidade escolar deve elaborar e executar suas ações de saúde de forma isolada, sem articulação com as demais esferas de governo.

B

A diretriz da integralidade significa que o PSE deve abarcar prioritariamente ações curativas voltadas ao tratamento de doenças já diagnosticadas nos estudantes.

C

A diretriz do controle social pressupõe a participação da comunidade escolar na implementação e no acompanhamento das ações do PSE.

D

A diretriz da territorialidade determina que o PSE deve ser implementado em regiões urbanas, onde há maior concentração de unidades de saúde.

E

A diretriz do monitoramento e avaliação permanentes estabelece que a avaliação das ações do PSE deve ocorrer ao final de cada ciclo de implementação.

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Q4403995

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403995 Pedagogia

Considere a situação hipotética a seguir.
A Escola Municipal Professora Helena Santos, localizada em um bairro periférico do município, identificou, por meio de seus professores e relatos de familiares, um aumento significativo de faltas recorrentes e baixo rendimento escolar entre os alunos do 6º ao 9º ano. Em uma reunião pedagógica, a equipe levantou a hipótese de que esses problemas poderiam estar relacionados a condições de saúde não diagnosticadas, como problemas de visão não corrigidos, dificuldades auditivas e questões de saúde mental, como ansiedade.
Durante uma visita da equipe da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro à escola para uma ação de atualização do calendário vacinal, a coordenadora pedagógica compartilhou a preocupação com a enfermeira responsável. A enfermeira propôs uma articulação mais estreita: a UBS poderia realizar uma triagem de saúde com os alunos, incluindo avaliação oftalmológica e psicossocial, mas para isso precisaria de uma autorização formal da escola e de um espaço adequado para os atendimentos. A coordenadora, por sua vez, expressou o desejo de que os resultados dessas avaliações pudessem ser compartilhados com a escola para que o planejamento pedagógico pudesse ser adaptado, mas demonstrou receio quanto às questões de sigilo e à logística de encaminhar os alunos para a UBS durante o horário escolar.
O art. 2º do Decreto nº 6.286/2007, que institui o Programa Saúde na Escola (PSE), foi instituído com a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.

Considerando os objetivos do PSE, assinale a alternativa correta.

A

O PSE tem como objetivo principal substituir as ações do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento clínico aos estudantes, centralizando os serviços de saúde nas unidades escolares.

B

O fortalecimento da participação comunitária nas políticas de educação básica e saúde, previsto no PSE, restringe-se ao nível federal de governo.

C

O PSE visa contribuir para a construção de sistema de atenção social com foco exclusivo na promoção da cidadania, sem abranger a temática dos direitos humanos.

D

A comunicação entre escolas e unidades de saúde, prevista como objetivo do PSE, deve ocorrer apenas em situações de emergência que envolvam risco iminente à vida do estudante.

E

Entre os objetivos do PSE está promover a saúde e a cultura da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde e fortalecendo a relação entre as redes públicas de saúde e de educação.

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Q4403994

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403994 Pedagogia

Os Centros de Referência constituem estruturas estratégicas no âmbito da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei).
Com base nas competências estabelecidas no Art. 19 da Portaria da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição desses Centros.

A

Os Centros de Referência têm como competência a fiscalização das redes municipais de ensino quanto ao cumprimento da matrícula obrigatória de estudantes público da educação especial.

B

Compete aos Centros de Referência elaborar, de autônoma, os planos de formação continuada, dispensando a articulação com as redes de ensino e instituições federais.

C

É de competência dos Centros de Referência identificar e planejar as demandas de formação em Educação Especial Inclusiva das redes estaduais, distrital e municipais de educação, em todas as etapas e modalidades.

D

Os Centros de Referência devem atuar exclusivamente na formação inicial de professores, não abarcando a formação continuada dos profissionais da educação que já se encontram em exercício.

E

A promoção da cooperação federativa atribuída aos Centros de Referência restringe-se às relações entre União e estados, excluindo o Distrito Federal e os municípios desse processo.

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Q4403993

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 12 da Portaria da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, o profissional de apoio escolar deve atuar em consonância com o PAEE e com o PEI. Considerando as competências estabelecidas nesse dispositivo, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao profissional de apoio escolar o suporte à locomoção do estudante, de modo a assegurar seu acesso e participação em todos os espaços e atividades pedagógicas.
II. O apoio à interação social e à comunicação deve desconsiderar as formas de expressão próprias do estudante, priorizando os meios convencionais de comunicação oral e escrita.
III. O apoio à utilização de tecnologias assistivas visa favorecer o convívio entre os pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares.
IV. As atribuições do profissional de apoio escolar incluem a responsabilidade pelo planejamento pedagógico do estudante de forma autônoma.

Pode-se afirmar que:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4403992

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403992 Pedagogia

A Portaria da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, Portaria MEC nº 421/2026, define as competências e as condições de atuação do profissional de apoio escolar no contexto da educação inclusiva.
Com base nos artigos apresentados, assinale a alternativa que expressa corretamente uma dessas disposições normativas.

A

O profissional de apoio escolar deve atuar de forma independente, elaborando seu próprio planejamento de intervenção junto ao estudante, dada a natureza específica de suas atribuições.

B

O apoio à higiene e à alimentação prestado pelo profissional de apoio escolar deve observar o respeito à dignidade, ao corpo, à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes.

C

Compete ao profissional de apoio escolar a definição dos conteúdos curriculares adaptados que serão trabalhados com o estudante público da educação especial.

D

A necessidade de atuação do profissional de apoio escolar é definida pela família da criança público-alvo da Educação Especial, com base na disponibilidade de recursos humanos da unidade escolar.

E

As atribuições do profissional de apoio escolar equiparam-se às de caráter docente quando envolvem o apoio à utilização de tecnologias assistivas em sala de aula.

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Q4403991

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403991 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Relacione os documentos obrigatórios e individualizados de natureza pedagógica da Educação Especial Inclusiva da COLUNA I com seus principais aspectos e características da COLUNA II.

COLUNA I
1. Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE 2. Plano Educacional Individualizado - PEI

COLUNA II
( ) Deve conter as medidas de acessibilidade curricular, didático-pedagógica e avaliativa, quando indicadas pelo estudo de caso.
( ) Deve conter a avaliação da necessidade de oferta de profissional de apoio escolar, tradutor e intérprete de Libras e guia-intérprete.
( ) Deve conter as demandas para formação em Educação Especial Inclusiva e para acionamento da rede de proteção social, quando for o caso.
( ) Deve conter as atividades a serem desenvolvidas em Sala de Recursos ou em outros espaços organizados para o AEE, e a sua articulação com o professor regente e demais profissionais da unidade escolar da educação básica, nos diferentes espaços.

Assinale a sequência correta.

A

1 1 2 2

B

2 1 1 2

C

1 2 1 1

D

2 2 1 2

E

1 2 2 1

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Q4403990

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403990 Pedagogia

O Art. 7º da Portaria que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) estabelece os elementos estruturantes para a efetivação da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação básica.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

A formação continuada em Educação Especial Inclusiva destina-se aos professores do AEE que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais, por serem os responsáveis diretos por tal atendimento.

B

O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI) são documentos pedagógicos opcionais, cuja elaboração fica a critério de cada unidade escolar.

C

A oferta do AEE efetiva-se, entre outros elementos, por meio da realização de atendimentos individuais ou colaborativos em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) ou em outros espaços organizados para esse fim.

D

As redes de ensino estão proibidas de adotar documento único que integre as finalidades do PAEE e do PEI, sendo exigida a elaboração de dois documentos separados em todas as situações.

E

O PAEE e o PEI, uma vez elaborados com base no estudo de caso inicial, têm caráter permanente, não havendo previsão legal para sua revisão periódica.

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Q4403989

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403989 Pedagogia

Analise as afirmativas a seguir sobre a oferta do Atendimento Educacional Especializado na educação básica:
I. O AEE na educação básica será ofertado, preferencialmente, no estabelecimento de ensino no qual o estudante está matriculado.
II. A implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) dar-se-á por meio da elaboração de documentos pedagógicos obrigatórios, individualizados e sujeitos à revisão anual, conforme avaliação contínua do estudante, com destaque para o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI), ambos construídos a partir do estudo de caso do estudante.
III. Na educação básica, a oferta do AEE será viabilizada por meio de ações de formação continuada dos profissionais da educação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4403988

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403988 Pedagogia

De acordo com a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) destinado às crianças de zero a três anos possui características próprias, considerando as especificidades do desenvolvimento na primeira infância.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a forma de organização e oferta desse atendimento.

A

O AEE para crianças de zero a três anos é ofertado em instituições de saúde, visando o diagnóstico precoce.

B

O AEE nesta faixa etária se expressa por meio de serviços de atenção precoce, devendo ocorrer em ambientes com infraestrutura e recursos compatíveis com o desenvolvimento integral da criança.

C

A oferta do AEE para crianças de zero a três anos suplementa a educação infantil, sendo de matrícula obrigatória em centros especializados.

D

O planejamento do AEE para a primeira infância é de responsabilidade exclusiva do profissional de apoio escolar, sem necessidade de articulação intersetorial.

E

A implementação do AEE para crianças de zero a três anos é realizada a critério da disponibilidade de recursos de cada município.

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Q4403987

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403987 Pedagogia

O Art. 210 da Constituição Federal estabelece que “serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”.
Considerando a regulamentação infraconstitucional, é correto afirmar:

A

A fixação de conteúdos mínimos nacionais implica a padronização do currículo em todo o território nacional, não permitindo que escolas ou redes de ensino incluam temas específicos de suas realidades locais.

B

O respeito aos valores culturais e artísticos regionais deve ser assegurado apenas nas disciplinas de História e Geografia, cabendo às demais áreas do conhecimento um tratamento uniforme e nacional.

C

A formação básica comum, assegurada pelos conteúdos mínimos, deve ser articulada com a diversidade cultural, permitindo que o currículo contemple uma parte diversificada e que contemple as realidades regionais e locais, sem prejuízo da unidade nacional.

D

O ensino religioso, por ser de matrícula facultativa e constituir disciplina dos horários normais, é obrigatório a todos, cabendo à família optar pela dispensa apenas mediante justificativa formal e justificada.

E

A utilização de línguas indígenas nos processos de aprendizagem é permitida apenas em escolas localizadas em terras indígenas, sendo vedada sua utilização em escolas urbanas que atendam a alunos indígenas.

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Q4403986

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403986 Pedagogia

A Portaria de nº 421, de 15 de maio de 2026, que trata da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI, estabelece diretrizes para a oferta da modalidade da educação especial e para a implementação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
Com base em seus artigos, assinale a alternativa que representa uma interpretação correta dos dispositivos legais.

A

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser ofertado prioritariamente em escolas especializadas, não integradas ao ensino regular, para garantir a especificidade do atendimento.

B

As diretrizes da PNEEI aplicam-se de maneira uniforme a todos os estudantes, sem a necessidade de considerar as especificidades das modalidades como Educação Escolar Indígena ou Quilombola.

C

Por ter caráter complementar e suplementar, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve estar alinhado ao projeto político-pedagógico da escola, considerando a organização dos tempos e espaços escolares, bem como os contextos territoriais e socioculturais dos estudantes.

D

A educação especial, como modalidade transversal, atua substituindo os conteúdos curriculares dos níveis de ensino regular para os estudantes que são público-alvo.

E

A garantia do padrão de qualidade educacional na PNEEI refere-se exclusivamente à certificação final dos estudantes, não abarcando os apoios para permanência e participação.

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Q4403985

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403985 Pedagogia

Considerando os artigos 208 e 211 da Constituição Federal e a repartição constitucional de competências educacionais, é detalhado o dever do Estado com a educação, estabelecendo garantias em diversos incisos.
Considerando as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais, uma pedagoga, ao planejar políticas públicas para a rede municipal de ensino, deve assegurar:

A

A educação básica obrigatória e gratuita é garantida dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos, abrangendo a educação infantil (pré-escola), o ensino fundamental e o ensino médio, sendo que os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.

B

O atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência deve ser oferecido exclusivamente em instituições especializadas, uma vez que a rede regular de ensino não possui condições estruturais para atender a essa demanda.

C

A oferta de ensino noturno depende exclusivamente de critérios financeiros ou demográficos do Poder Público, podendo ser suprimida caso a demanda da comunidade seja pequena, priorizando-se a oferta no turno diurno.

D

Os programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde são de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a manutenção das escolas.

E

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio é uma meta, e não um direito imediatamente exigível, podendo o Estado postergar sua implementação conforme a disponibilidade orçamentária.

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Q4403984

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403984 Pedagogia

O Art. 209 da Constituição Federal e a legislação educacional vigente estabelecem as condições para que o ensino seja livre à iniciativa privada.
Considerando estes dispositivos, é correto afirmar que as instituições privadas de ensino:

A

Gozam de plena liberdade para definir seus currículos e métodos, sem qualquer interferência do Poder Público, desde que mantenham suas atividades regulares.

B

Estão dispensadas da obrigação de seguir os conteúdos mínimos estabelecidos para o ensino fundamental, uma vez que atendem a um público específico com interesses pedagógicos diferenciados.

C

Devem submeter-se à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público, além de cumprirem as normas gerais da educação nacional, como condição para o exercício de suas atividades.

D

Considerando a necessidade de observância dos requisitos de formação previstos na LDB, as instituições privadas de ensino têm autonomia para contratar professores, uma vez que a liberdade de ensino prevalece sobre as exigências legais de qualificação.

E

Podem cobrar mensalidades de valores livres, sem qualquer regulação, pois a liberdade de iniciativa econômica prevalece sobre o direito à educação, que é dever exclusivo do Estado.

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Q4403983

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403983 Direito Constitucional

O Art. 207 da Constituição Federal estabelece que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
À luz deste dispositivo e das discussões sobre a educação superior no Brasil, é correto afirmar:

A

A autonomia universitária confere às universidades públicas plena liberdade para criar cursos e fixar currículos, mas não lhes permite gerir seus recursos financeiros, que devem ser integralmente controlados pelo Ministério da Educação.

B

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão significa que todas as universidades, públicas e privadas, devem dedicar-se igualmente às três atividades, sendo vedada a criação de instituições de ensino superior exclusivamente voltadas ao ensino.

C

A autonomia universitária é um princípio que se aplica exclusivamente às universidades públicas federais, não alcançando as universidades estaduais, municipais ou as instituições privadas de ensino superior.

D

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é um princípio estruturante da universidade brasileira, que deve orientar os projetos pedagógicos dos cursos, garantindo que a produção de conhecimento dialogue com as demandas sociais.

E

O princípio da indissociabilidade permite que as universidades optem por priorizar a pesquisa em detrimento do ensino, desde que justifiquem essa opção em seu plano de desenvolvimento institucional.

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Q4403982

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403982 Pedagogia

A Emenda Constitucional nº 108, de 2020, incluiu o inciso IX ao Art. 206, garantindo o “direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida”. Considerando a Constituição Federal, a LDB e os princípios contemporâneos da educação, as implicações desse novo princípio para a prática pedagógica, é correto afirmar:

A

O princípio do direito à educação ao longo da vida restringe-se à oferta de educação de jovens e adultos (EJA), não tendo implicações para a educação infantil, o ensino fundamental e o médio.

B

A garantia do direito à educação e aprendizagem ao longo da vida implica que a escola deve preparar os alunos para serem aprendizes autônomos, capazes de continuar aprendendo e se adaptando a novas situações ao longo de sua trajetória pessoal e profissional.

C

A educação ao longo da vida é um conceito que se aplica apenas à formação continuada dos professores, não tendo relação direta com o currículo da educação básica.

D

A garantia da aprendizagem ao longo da vida pressupõe obrigatoriamente que a escola organize seu currículo em módulos, permitindo que o aluno conclua cada etapa em seu próprio ritmo, sem a necessidade de uma seriação anual.

E

Este princípio é de difícil aplicação prática, pois a escola deve focar seus esforços na preparação dos alunos para as avaliações externas e para o ingresso no ensino superior, que são as demandas mais imediatas.

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Q4403981

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403981 Pedagogia

Considerando o art. 206, VI, da Constituição Federal, sua regulamentação pela LDB e os princípios contemporâneos da educação, estabelece-se a “gestão democrática do ensino público” como um dos princípios do ensino.
Neste sentido, a implementação da gestão democrática na escola implica, fundamentalmente:

A

A realização de eleições para diretor, sendo este o principal instrumento para que a gestão seja considerada democrática, cabendo a ele a tomada de todas as decisões administrativas e pedagógicas.

B

A participação efetiva de todos os segmentos da comunidade escolar (professores, funcionários, alunos e pais) nos processos de decisão, planejamento e avaliação da escola, por meio de órgãos colegiados, como o Conselho Escolar.

C

A centralização das decisões na equipe gestora, que possui a formação técnica adequada para definir os rumos da escola, ouvindo a comunidade apenas em momentos de consulta formal, sem caráter deliberativo.

D

A autonomia exclusiva dos professores para definir o currículo e a metodologia, visto que são os especialistas no processo de ensino-aprendizagem, dispensando a participação da família e dos alunos.

E

A autonomia escolar deve ser exercida nos limites estritos das determinações da Secretaria de Educação, que é o órgão responsável pela gestão democrática, cabendo à comunidade escolar apenas o cumprimento das normas.

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Q4403980

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403980 Pedagogia

O Art. 206 da Constituição Federal estabelece os princípios do ensino, dentre eles, o inciso I assegura a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”.
Sobre a implementação prática desse princípio no cotidiano escolar, a LDB, a BNCC e premissas contemporâneas relacionadas ao conceito de equidade, uma pedagoga no exercício de suas funções deve considerar:

A

A garantia de acesso e permanência restringe-se à matrícula do aluno, sendo a evasão escolar um problema de responsabilidade exclusiva das famílias e do contexto social do educando.

B

A igualdade de condições implica tratar todos os alunos de maneira uniforme, com os mesmos métodos e materiais, desconsiderando as diferenças individuais, sob pena de privilégio.

C

As políticas de acesso e permanência são responsabilidade exclusiva do governo federal, cabendo à escola apenas cumprir as diretrizes repassadas, sem autonomia para adaptá-las à sua realidade.

D

A permanência na escola está garantida quando o aluno frequenta as aulas, sendo secundários para a aprendizagem os aspectos relacionados ao seu bem-estar, à alimentação ou ao clima escolar.

E

A igualdade de condições pressupõe medidas de equidade, de modo a compensar desigualdades e garantir acesso, permanência e aprendizagem.

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Q4403979

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403979 Pedagogia

O Art. 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
À luz deste dispositivo e da literatura educacional contemporânea, a função social da escola, em uma perspectiva democrática, deve ser:

A

Priorizar a qualificação para o trabalho em detrimento das demais finalidades, preparando mão de obra para o mercado, uma vez que o pleno desenvolvimento da pessoa e a cidadania são responsabilidades prioritárias da família.

B

Restringir-se à transmissão de conhecimentos técnicos e científicos, considerando que o desenvolvimento da autonomia e da criticidade são processos que ocorrem naturalmente fora do ambiente escolar.

C

Promover o desenvolvimento integral do educando, articulando a formação para a cidadania ativa, a qualificação para o mundo do trabalho e a construção de um projeto de vida autônomo, em consonância com os princípios da educação integral e da aprendizagem ao longo da vida.

D

Focar exclusivamente no preparo para o exercício da cidadania, deixando a qualificação profissional a cargo de instituições especializadas, para não sobrecarregar o currículo escolar.

E

Atuar como agente reprodutor das desigualdades sociais, ajustando os indivíduos às demandas do sistema produtivo, sem questionar as estruturas sociais existentes.

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Q4403978

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403978 Pedagogia

Sobre o aproveitamento de saberes e a reclassificação de estudantes na Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA (Resolução CNE/CEB nº 3/2025), assinale a alternativa correta.

A

O aproveitamento de saberes adquiridos antes do ingresso na EJA só é permitido quando comprovados por meio de certificados de cursos formais, sendo vedada a consideração de práticas sociais e laborais.

B

O processo avaliativo para aproveitamento de saberes deve ser realizado em um único momento, para garantir objetividade e padronização, evitando múltiplas oportunidades ao estudante.

C

Os saberes adquiridos por meio de práticas sociais e laborais podem ser aproveitados, mas devem ser transformados apenas em horas-atividades complementares, sem integração ao currículo escolar.

D

A avaliação para reclassificação na EJA dispensa registro formal, bastando a decisão do professor responsável pela turma, sem necessidade de participação do Conselho de Classe.

E

A reclassificação de estudantes na EJA pode ser realizada pela escola com base no histórico escolar e na experiência de vida do estudante, mediante avaliação que verifique aprendizagens já consolidadas, com deliberação do Conselho de Classe.

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