Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 647

Q4403947

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403947 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece garantias de acessibilidade à informação, à comunicação e à produção e difusão do conhecimento. Considerando as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

A obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet aplica-se a órgãos de governo federal, sendo facultativa para demais empresas com sede no país, desde que estas disponibilizem um canal de atendimento telefônico para pessoas com deficiência.

B

Ao tratar da acessibilidade em livros, a legislação restringe a obrigatoriedade de formatos acessíveis às publicações da administração pública direta, excluindo as obras financiadas com recursos públicos, uma vez que estas são de natureza privada.

C

A exigência de janela com intérprete da Libras e audiodescrição para serviços de radiodifusão não se estende aos eventos científico-culturais promovidos por instituições privadas, sendo aplicável somente àqueles financiados pelo poder público.

D

Ao tratar da informação ao consumidor com deficiência, a legislação determina que a disponibilização de materiais em formato acessível (como bulas e prospectos) é obrigatória para produtos comercializados em ambiente virtual, ficando os canais físicos isentos dessa responsabilidade.

E

Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e entidades da administração pública que atuem no auxílio à pesquisa devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva, cabendo também ao poder público promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras e de profissionais habilitados em Braille e audiodescrição.

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Q4403946

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403946 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No âmbito de uma universidade pública, a Pró-Reitoria de Graduação decide reformar o edifício da Faculdade de Educação para instalar um novo laboratório de tecnologia assistiva. Paralelamente, o Departamento de Licitações da instituição abre processo para concessão de uma lanchonete no campus, e a Diretoria de Projetos encaminha à agência de fomento estadual pedido de financiamento para uma linha de pesquisa sobre educação inclusiva.
Considerando a sistemática normativa da acessibilidade na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que apresenta a análise correta e coerente.

A

A aprovação do projeto arquitetônico da reforma do edifício da Faculdade de Educação dispensa a certificação das regras de acessibilidade, pois a edificação pública já existente é regida pela regra da adaptação razoável, que se sobrepõe ao desenho universal nesses casos.

B

A concessão da lanchonete no campus universitário não se sujeita ao cumprimento das normas de acessibilidade, uma vez que a outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação está submetida à legislação de licitações e contratos, não havendo interação com a matéria regulada pela Lei nº 13.146/2015.

C

A linha de pesquisa sobre educação inclusiva encaminhada à agência de fomento estadual não precisa, obrigatoriamente, incluir temas voltados ao desenho universal, pois a determinação do §4º do art. 55 aplica-se aos projetos desenvolvidos com apoio de órgãos federais de fomento à pesquisa, e o pedido aqui se refere a uma agência estadual.

D

A reforma do edifício da Faculdade de Educação deve ser executada de modo a torná-lo acessível, observando-se a regra do desenho universal e, somente quando esta não puder ser empreendida, será adotada adaptação razoável, cumprindo à universidade, após certificada a acessibilidade da edificação ou de seus serviços, providenciar a colocação do símbolo internacional de acesso em locais de ampla visibilidade.

E

A concessão da lanchonete no campus está condicionada à certificação das regras de acessibilidade quando se tratar de edificação nova, pois o §1º do art. 60 estabelece que a renovação de alvará de funcionamento dispensa a observância das regras de acessibilidade para atividades em prédios públicos já existentes.

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Q4403945

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403945 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no que se refere à reserva de espaços e assentos para a pessoa com deficiência em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, assinale a alternativa correta.

A

Os espaços e assentos reservados à pessoa com deficiência devem ser concentrados em um setor do recinto, de modo a facilitar a evacuação em caso de emergência e evitar a dispersão do público.

B

No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

C

Os espaços e assentos reservados devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 2 (dois) acompanhantes da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

D

O valor do ingresso da pessoa com deficiência poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas quando houver necessidade de disponibilização de recursos de acessibilidade adicionais, como legendagem ou audiodescrição.

E

Nos locais referidos no caput do art. 44, as rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis são obrigatórias quando a capacidade de lotação da edificação for superior a 500 (quinhentas) pessoas.

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Q4403944

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403944 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no que se refere à habilitação profissional e à reabilitação profissional da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A habilitação profissional corresponde ao processo destinado a propiciar à pessoa com deficiência a restauração de capacidades físicas, não abrangendo a aquisição de novas capacidades e habilidades de trabalho.

B

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional devem ser dotados de recursos necessários para atender a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica.

C

A definição do programa de habilitação ou de reabilitação profissional compete ao empregador, que decidirá com base em critérios de produtividade e aptidão física do trabalhador com deficiência.

D

A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer de forma isolada, sem articulação com as redes públicas e privadas de saúde, de ensino e de assistência social, visando à especialização técnica e à formação para o trabalho.

E

Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional poderão ser oferecidos em ambientes segregados, desde que tecnicamente adequados às necessidades da pessoa com deficiência.

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Q4403943

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403943 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) relativas ao direito ao trabalho da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo permitida a exigência de aptidão plena nas etapas de seleção, quando a função assim o exigir.

B

As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, cabendo ao trabalhador com deficiência arcar com os custos das adaptações necessárias ao exercício de suas funções.

C

A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, porém tal direito fica condicionado à inexistência de custos adicionais para o empregador.

D

Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência, sendo vedada a disponibilização de linhas de crédito específicas para esse público, em respeito ao princípio da igualdade formal.

E

É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional.

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Q4403942

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403942 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), acerca das medidas a serem adotadas nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, assinale a alternativa correta.

A

A dilação de tempo para realização de exames de seleção e atividades acadêmicas é um direito da pessoa com deficiência, mas somente será concedida mediante prévia solicitação, não sendo necessária a comprovação da necessidade, bastando a autodeclaração do candidato.

B

A disponibilização de provas em formatos acessíveis é obrigatória apenas quando houver mais de um candidato com deficiência inscrito para o mesmo curso, evitando-se custos desproporcionais para a instituição de ensino.

C

A tradução completa do edital e de suas retificações em Libras é uma medida obrigatória, devendo ser garantida pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas.

D

Os critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação devem ser uniformes para todos os candidatos, não podendo haver qualquer tipo de diferenciação, ainda que motivada pela singularidade linguística da pessoa com deficiência.

E

A escolha dos recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva a serem disponibilizados ao candidato com deficiência compete à instituição de ensino, que definirá tecnicamente os recursos mais adequados.

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Q4403941

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403941 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), acerca da disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras e do direito à educação da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

B

Os tradutores e intérpretes da Libras, quando atuantes nos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

C

O direito da pessoa com deficiência à educação assegura o acesso à educação básica, não abrangendo o aprendizado ao longo de toda a vida.

D

É dever do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, estando a família, a comunidade escolar e a sociedade isentas de responsabilidade.

E

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo o sistema educacional inclusivo ser garantido nos níveis de ensino fundamental e médio.

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Q4403940

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403940 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), acerca das incumbências do poder público na área da educação, é correto afirmar:

A

A oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua é uma faculdade das redes de ensino podendo ser substituída por atendimentos em salas de recursos multifuncionais.

B

A elaboração do plano de atendimento educacional especializado e a organização de recursos e serviços de acessibilidade são de responsabilidade da família do estudante com deficiência.

C

O poder público deve assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

D

A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar é opcional, ficando a critério da gestão escolar autorizá-la.

E

A oferta de profissionais de apoio escolar e de tradutores e intérpretes da Libras é obrigatória apenas nas instituições públicas de ensino, sendo facultativa nas instituições privadas.

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Q4403939

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403939 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas a seguir à luz das disposições sobre o direito à vida previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
I. Uma universidade pública pretende realizar uma pesquisa científica com um grupo de pessoas com deficiência intelectual. A pesquisa é aprovada pelo comitê de ética e será realizada em caráter excepcional, pois há indícios de benefício direto para a saúde dos participantes e para a saúde de outras pessoas com deficiência. Antes do início, os pesquisadores asseguram a participação dos curatelados no maior grau possível para a obtenção do consentimento.
II. Um estudante com deficiência é submetido a uma avaliação clínica na escola, conduzida por um profissional de saúde convidado, sem que tenha sido informado sobre o procedimento, seus riscos e finalidades. A equipe entende que o consentimento é desnecessário quando se trata de atividades realizadas no ambiente escolar com finalidade pedagógica.
III. Uma estudante com deficiência física é orientada pela equipe pedagógica a participar de um programa de reabilitação motora em uma instituição especializada. Mesmo sem o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, a escola a encaminha para a instituição, alegando que se trata de uma medida educativa e benéfica para o seu desenvolvimento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4403938

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403938 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Relacione os conceitos da COLUNA I com as respectivas definições legais, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) na COLUNA II.
COLUNA I
1. Acessibilidade
2. Desenho universal
3. Tecnologia assistiva
4. Barreiras atitudinais
5. Adaptações razoáveis

COLUNA II
( ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) Entraves, obstáculos ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.
( ) Adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.

Assinale a sequência correta

A

1 3 4 2 5

B

2 3 4 1 5

C

2 3 5 1 4

D

3 2 4 1 5

E

2 4 3 1 5

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Q4403937

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403937 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas a seguir à luz das disposições sobre igualdade e não discriminação previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
I. Uma estudante com síndrome de Down comunica à professora que deseja ter filhos no futuro. A professora informa-lhe que pessoas com deficiência intelectual são proibidas por lei de exercer direitos sexuais e reprodutivos, bem como de decidir sobre o número de filhos, como forma de proteção à sua integridade.
II. Um estudante com autismo é vítima de chacotas e apelidos depreciativos por parte de colegas, com a conivência silenciosa de alguns professores. Uma professora da turma presencia os fatos e decide comunicar formalmente à direção da escola e ao Conselho Tutelar, entendendo ser seu dever comunicar qualquer forma de ameaça ou violação aos direitos da pessoa com deficiência.
III. Uma estudante com deficiência intelectual de 18 anos comunica à professora que deseja casar-se. A professora explica-lhe que, em razão de sua deficiência intelectual, ela não possui capacidade civil para contrair casamento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4403936

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403936 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015).
I. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sendo indispensável, para sua caracterização legal, a apresentação de laudo médico emitido por especialista.
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
III. O cordão de fita com desenhos de girassóis constitui símbolo nacional de identificação das pessoas com deficiências ocultas e, quando utilizado, dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência perante autoridade competente.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4403935

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403935 Pedagogia

A Secretaria Municipal de Educação de um município está elaborando seu plano de ação para implementar a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e precisa identificar as formas de apoio da União previstas na legislação. Considerando o Decreto nº 12.686/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.773/2025, assinale a alternativa correta.

A

A União poderá realizar repasse de recursos financeiros por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e do Plano de Ações Articuladas (PAR), além de promover ações de formação continuada aos profissionais da educação em regime de colaboração com as redes educacionais.

B

A União poderá substituir a responsabilidade dos municípios pela oferta do Atendimento Educacional Especializado, assumindo diretamente a gestão das salas de recursos multifuncionais das escolas municipais, sem necessidade de adesão das redes locais.

C

A União poderá repassar recursos para a construção de escolas especiais, vedada a destinação de verbas para a estruturação de espaços inclusivos em escolas comuns, conforme a lógica da proteção integral.

D

A União poderá condicionar o repasse de recursos do FUNDEB à apresentação de laudos médicos dos estudantes com deficiência matriculados, como forma de fiscalização do uso adequado das verbas destinadas à educação especial.

E

A União poderá adquirir materiais didáticos em formatos acessíveis e distribuí-los às redes de ensino por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), ficando vedada, no entanto, a produção e distribuição de recursos de acessibilidade educacional, que são de competência dos municípios.

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Q4403934

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403934 Pedagogia

Analise os seguintes objetivos.
I. Expandir e consolidar a formação continuada em serviço dos profissionais de educação das redes públicas e particulares de ensino.
II. Efetivar a articulação intersetorial para promover atenção integral aos estudantes que são o público da educação especial
III. Fortalecer os serviços educacionais de apoio técnico e a produção de materiais acessíveis para a educação especial inclusiva.
IV. Produzir e difundir conhecimento sobre a educação digital escolar.

São objetivos da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva:

A

I, II e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4403933

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403933 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando as disposições da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, correlacione os profissionais da COLUNA I às respectivas exigências formativas e atribuições apresentadas na COLUNA II.
COLUNA I
1. Professor do AEE
2. Profissional de Apoio Escolar

COLUNA II
( ) Formação inicial de, no mínimo, nível médio.
( ) Formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária mínima de 360 horas.
( ) Atuar na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas.
( ) Formação inicial que o habilite ao exercício da docência.
( ) Atuar na higiene e na alimentação, respeitando o corpo, a privacidade, o tempo e as escolhas dos estudantes.

A sequência correta de preenchimento, de cima para baixo, é:

A

1 1 2 1 2

B

2 1 2 1 2

C

2 2 1 2 1

D

1 2 1 2 2

E

2 1 1 1 2

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Q4403932

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403932 Pedagogia

Considerando o disposto na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.773/2025, acerca dos documentos individualizados de natureza pedagógica (PAEE e PEI), assinale a alternativa incorreta.

A

A elaboração de documento individualizado de natureza pedagógica, como o PAEE e o PEI, é obrigatória, com atualização contínua, e deve derivar do estudo de caso do estudante.

B

A institucionalização do PAEE e do PEI compõe o projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino, integrando-se à organização escolar como um todo.

C

O PAEE e o PEI têm a finalidade de orientar o trabalho desenvolvido no âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), não abrangendo o trabalho em sala de aula comum.

D

A instituição de ensino deverá prover parecer pedagógico que autorize a utilização de dispositivos digitais portáteis como instrumento de tecnologia assistiva no processo de aprendizagem, comunicação ou socialização.

E

A coleta, o tratamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais e sensíveis de estudantes público-alvo da educação especial devem observar os princípios e os fundamentos previstos na Lei nº 13.709/2018, com atenção especial ao disposto em seu art. 14.

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Q4403931

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403931 Pedagogia

Analise as afirmativas a seguir sobre o estudo de caso que está descrito na Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
I. O resultado do estudo fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE.
II. A garantia da oferta do AEE ao estudante está condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer outro documento emitido por profissional de saúde.
III. O estudo de caso é composto pelas etapas de identificação inicial das demandas individuais e barreiras; análise das barreiras e do contexto escolar; identificação das potencialidades e das demandas de apoio ao estudante; e, definição de estratégias e recursos de acessibilidade para eliminação de barreiras.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4403930

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403930 Pedagogia

Analise as afirmativas a seguir acerca do Atendimento Educacional Especializado (AEE), nos termos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O AEE possui caráter pedagógico, sendo complementar à escolarização de estudantes com deficiência e transtorno do espectro autista, e suplementar à escolarização de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
( ) A matrícula do estudante no AEE poderá substituir a matrícula na classe comum nos casos em que a deficiência for de natureza grave e comprometer significativamente a socialização do aluno.
( ) Nas instituições federais de educação superior, o AEE deverá ser organizado diretamente pelas unidades acadêmicas responsáveis pelos cursos em que estejam matriculados os estudantes público da educação especial, independentemente da atuação dos núcleos de acessibilidade.
( ) O AEE na educação básica poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública de ensino ou de instituições sem fins lucrativos conveniadas com a Secretaria de Educação ou órgão equivalente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F V V

D

F V V F

E

V F F V

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Q4403929

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403929 Pedagogia

A professora de educação especial foi designada para atuar em uma escola de ensino médio que passará a receber, no próximo ano letivo, estudantes públicos da educação especial, incluindo alunos com deficiência intelectual, autismo e altas habilidades/superdotação. Durante a semana de planejamento pedagógico, a equipe gestora apresenta as seguintes propostas de organização para o atendimento desses estudantes.
Com base nas disposições da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, assinale a proposta que está em conformidade com a Política.

A

Dispensar os estudantes com deficiência intelectual da realização das avaliações formais da escola, substituindo-as por relatórios descritivos sem relação com os critérios curriculares adotados para os demais alunos, como forma de adaptação razoável.

B

Priorizar a oferta do AEE aos estudantes com deficiência intelectual e autismo, destinando aos estudantes com altas habilidades ou superdotação apenas atividades de enriquecimento curricular realizadas em sala comum, sem matrícula no AEE.

C

Organizar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assegurar adaptações razoáveis nos instrumentos avaliativos, de acordo com as necessidades individuais dos estudantes, e planejar ações de formação continuada para os profissionais da educação da escola.

D

Encaminhar os estudantes com deficiência para uma instituição privada especializada conveniada, terceirizando integralmente a responsabilidade educacional, uma vez que o Art. 4º-A autoriza parcerias para a oferta da modalidade.

E

Restringir o acesso de estudantes com altas habilidades/superdotação ao Atendimento Educacional Especializado, pois o art. 4º da Política prevê programas de suplementação para estudantes com deficiência e autismo, não para aqueles com altas habilidades.

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Q4403928

Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Professor em Educação Especial |

Q4403928 Pedagogia

A diretora de uma escola recebe memorando da Secretaria de Educação informando que, devido à escassez de recursos, será encerrada a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na unidade escolar, sob o argumento de que a inclusão dos estudantes nas classes comuns torna desnecessária a manutenção desse atendimento. Ela convoca a professora de educação especial para opinar, com base nos princípios, nas diretrizes e nos objetivos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A professora deve argumentar que:

A

O fechamento é válido, pois a inclusão total preconiza que todos os alunos estejam no mesmo espaço, tornando desnecessário a oferta do Atendimento Educacional Especializado.

B

O fechamento é válido, pois o princípio da equidade determina que os recursos financeiros sejam direcionados prioritariamente à aquisição de material didático para a maioria dos alunos.

C

O fechamento é inválido, pois a consolidação do trabalho intersetorial e o combate ao capacitismo exigem a permanência do AEE, embora sejam um direito, representam uma ferramenta de segregação.

D

A medida é incompatível com a Política, pois a inclusão em classe comum não elimina a garantia do Atendimento Educacional Especializado, cuja oferta deve ser assegurada em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, em consonância com os princípios da igualdade de oportunidades e da equidade.

E

O fechamento é válido, pois o Atendimento Educacional Especializado é um serviço a ser prestado em instituições de saúde especializadas, não cabendo à escola arcar com esse tipo de atendimento.

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