Considerando os artigos 208 e 211 da Constituição Federal e a repartição constitucional de competências educacionais, é detalhado o dever do Estado com a educação, estabelecendo garantias em diversos incisos.
Considerando as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais, uma pedagoga, ao planejar políticas públicas para a rede municipal de ensino, deve assegurar: