O Art. 207 da Constituição Federal estabelece que “as unive...

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Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403983 Direito Constitucional

O Art. 207 da Constituição Federal estabelece que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
À luz deste dispositivo e das discussões sobre a educação superior no Brasil, é correto afirmar:

A autonomia universitária confere às universidades públicas plena liberdade para criar cursos e fixar currículos, mas não lhes permite gerir seus recursos financeiros, que devem ser integralmente controlados pelo Ministério da Educação.

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão significa que todas as universidades, públicas e privadas, devem dedicar-se igualmente às três atividades, sendo vedada a criação de instituições de ensino superior exclusivamente voltadas ao ensino.

A autonomia universitária é um princípio que se aplica exclusivamente às universidades públicas federais, não alcançando as universidades estaduais, municipais ou as instituições privadas de ensino superior.

A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é um princípio estruturante da universidade brasileira, que deve orientar os projetos pedagógicos dos cursos, garantindo que a produção de conhecimento dialogue com as demandas sociais.

O princípio da indissociabilidade permite que as universidades optem por priorizar a pesquisa em detrimento do ensino, desde que justifiquem essa opção em seu plano de desenvolvimento institucional.

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