O Art. 7º da Portaria que institui a Política Nacional de E...

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Ano: 2026 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2026 - UNICAMP - Profissional de Apoio Universitário/Pedagogo |

Q4403990 Pedagogia

O Art. 7º da Portaria que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) estabelece os elementos estruturantes para a efetivação da oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na educação básica.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A formação continuada em Educação Especial Inclusiva destina-se aos professores do AEE que atuam nas Salas de Recursos Multifuncionais, por serem os responsáveis diretos por tal atendimento.

O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI) são documentos pedagógicos opcionais, cuja elaboração fica a critério de cada unidade escolar.

A oferta do AEE efetiva-se, entre outros elementos, por meio da realização de atendimentos individuais ou colaborativos em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) ou em outros espaços organizados para esse fim.

As redes de ensino estão proibidas de adotar documento único que integre as finalidades do PAEE e do PEI, sendo exigida a elaboração de dois documentos separados em todas as situações.

O PAEE e o PEI, uma vez elaborados com base no estudo de caso inicial, têm caráter permanente, não havendo previsão legal para sua revisão periódica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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