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Q4128286 Direito Administrativo
Consideradas as classificações e características dos bens públicos, que contam com regime jurídico próprio quanto à sua utilização, proteção e possibilidade de alienação, o uso comum dos bens públicos caracteriza-se por ser
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Q4128285 Direito Administrativo
No Direito Administrativo brasileiro, a responsabilidade do Estado decorre de atos praticados por seus agentes no exercício da função pública. Nessa perspectiva, o Estado tem responsabilidade
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Q4128284 Direito Administrativo
As unidades administrativas integrantes da estrutura estatal responsáveis por executar funções específicas são chamadas de 
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Q4128283 Direito Administrativo
No estudo da Administração Pública, cada entidade tem competências específicas dentro da estrutura estatal. A entidade da Administração Indireta que, conforme a doutrina brasileira, detém capacidade estritamente administrativa é
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Q4128282 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, conforme sua validade, finalidade e relação com o ordenamento jurídico. A forma de extinção de um ato administrativo que é retirado porque surgiu uma norma superior que torna sua manutenção incompatível é chamada de 
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Q4128281 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
No contexto da gestão de processos, diversas ferramentas podem ser utilizadas para mapear, analisar e aprimorar as atividades organizacionais. A ferramenta que tem como objetivo representar graficamente o fluxo de atividades, permitindo a identificação de etapas, decisões, gargalos e redundâncias em um processo é 
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Q4128280 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
Periodicamente, as instituições precisam reavaliar suas formas de operação, incluindo a eficácia de sua estrutura organizacional. A gestão de processos permite mapear, analisar e aprimorar essas atividades. A técnica responsável por promover um redesenho completo das estruturas e dos processos, com o objetivo de melhorar o desempenho institucional, denomina-se
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Q4128279 Administração Pública
O planejamento estratégico é uma ferramenta que permite à Administração Pública definir direções, objetivos e ações para o futuro, considerando os recursos disponíveis e o ambiente em que atua. O planejamento que busca alinhar estratégias com interesses coletivos, garantindo transparência, governança e engajamento social, é o planejamento estratégico
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Q4128278 Administração Pública
O processo administrativo, por meio das etapas de planejamento, organização, direção e controle, é composto por funções que permitem que a Administração Pública atue de forma 
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Q4128277 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são instrumentos conferidos ao Estado para garantir o cumprimento do interesse público. Um desses poderes é o poder de polícia, cuja finalidade é de 
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Q4128276 Direito Administrativo
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) é uma lei que orienta a aplicação de todas as normas do ordenamento jurídico, inclusive do direito administrativo. Em consonância com a LINDB, a Administração Pública tem o dever de  
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Q4128275 Administração Pública
As teorias da Administração Pública evoluíram ao longo do tempo, incorporando diferentes concepções sobre o papel do Estado e a forma de gerir políticas e serviços públicos. Sobre esses modelos, o modelo gerencial é aquele que enfatiza
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Q4128274 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, no tocante aos direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos municipais, a jornada de trabalho normal do servidor
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Q4128273 Legislação Municipal
A Lei nº 1.488/2010 estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa por etapa inicial de desempenho funcional, cujo prazo, requisitos avaliativos e efeitos estão definidos no texto legal. De acordo com essa disciplina normativa, o estágio probatório tem duração de 
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Q4128272 Direito Digital
Para garantir a proteção de dados sob o seu domínio, o poder público
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Q4128271 Legislação Federal
Ao receber pedido de acesso a informações de interesse geral, considerando a Lei nº 12.527/2011, o órgão público, por meio do servidor responsável,
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Q4128270 Direito Financeiro
Considerando o sistema orçamentário brasileiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Q4128269 Direito Administrativo
Servidor utiliza bens e serviços públicos para construir muro de sua chácara. À luz dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992, a conduta caracteriza 
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Q4128268 Direito Administrativo
Após o planejamento da contratação, ocorre a etapa de verificação da habilitação das licitantes e de exame das propostas, culminando com o julgamento. Essa fase corresponde à fase de
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Q4128267 Direito Administrativo
Um servidor municipal fiscaliza estabelecimentos e determina a interdição temporária de espaço por risco sanitário, sem intervenção judicial. A atuação corresponde ao
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Respostas
8221: D
8222: A
8223: C
8224: D
8225: A
8226: C
8227: A
8228: A
8229: B
8230: D
8231: B
8232: C
8233: A
8234: D
8235: A
8236: C
8237: D
8238: C
8239: B
8240: D