A escola Alfa decide implantar pedagogicamente uma platafor...

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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Provas: IF-PI - 2026 - IF-PI - Administrador | IF-PI - 2026 - IF-PI - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4398821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A escola Alfa decide implantar pedagogicamente uma plataforma de gamificação para auxiliar os professores no processo de alfabetização. A plataforma, criada e gerenciada por uma empresa estrangeira, permite que os alunos acumulem pontos e troquem por “caixas premiadas” virtuais que contêm bônus aleatórios, sem que o aluno saiba o conteúdo exato antes da abertura dessas caixas.

Baseado nas disposições do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025), a funcionalidade descrita:

Caracteriza-se como caixa de recompensa (loot boxes), vedada expressamente em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa.

Constitui-se como um instrumento pedagógico válido, desde que seja previamente conhecido e autorizado pelos pais ou responsáveis legais, condicionado ao tratamento prévio dos dados das crianças e adolescentes.

Constitui-se como um instrumento pedagógico válido, desde que seja passível de fiscalização pelo Ministério Público e autoridade policial, condicionado ao tratamento prévio dos dados das crianças e adolescentes.

Trata-se de um serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e a adolescentes permitido legalmente, desde que garanta a proteção prioritária e o melhor interesse da criança ou adolescente.

Trata-se de um serviço de tecnologia da informação legalmente válido, desde que utilize mecanismos de segurança amplamente reconhecidos, que possibilitem à família e aos responsáveis legais prevenir o acesso e o uso inadequado por crianças e adolescentes.

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