A Lei nº 14.133/2021 reuniu e unificou o sistema sancionatório aplicável à inexecução dos contratos administrativos. O Administrador do IFPI, ao estruturar o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da instituição, precisa parametrizar a aplicação das penalidades contratuais e seus respectivos alcances jurídicos/temporais conforme a gravidade das infrações cometidas pelas contratadas.

Com base na Lei nº. 14.133/2021, associe CORRETAMENTE a modalidade de sanção/ mecanismo prevista na Coluna I com a sua respectiva caracterização, abrangência ou limite legal constante na Coluna II:

Coluna I

1. Advertência
2. Multa
3. Impedimento de licitar e contratar
4. Declaração de Inidoneidade

Coluna II

( ) Sanção aplicável que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do respectivo ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
( ) Sanção de maior gravidade que impede o apenado de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
( ) Sanção aplicável exclusivamente nas hipóteses de inexecução parcial do contrato, desde que não resulte em grave dano à Administração e não se justifique a imposição de penalidade mais severa.
( ) Sanção de caráter pecuniário com limite percentual mínimo de 0,5% e máximo de 30% sobre o valor do contrato, cuja forma de cálculo deve estar expressamente prevista no edital ou contrato.

Associe os itens da Coluna I com a Coluna II e assinale a ÚNICA alternativa com a sequência CORRETA: