A Secretaria de Gestão e Inovação de um Estado Federado est...
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Q4398831
Administração Pública
A Secretaria de Gestão e Inovação de um
Estado Federado está elaborando o seu Plano
Diretor de Governo Digital. Durante a fase de
diagnóstico teórico e estratégico, a equipe de
consultoria revisou a literatura nacional e analisou
o conceito multidimensional de transformação
digital (Albertin & Albertin; Mergel et al.), o marco regulatório brasileiro (Decreto nº 8.638/2016 e a
Estratégia de Governança Digital) e os gargalos
apontados pelos pesquisadores da área.
Foram formuladas quatro proposições técnicas com base nos achados da equipe de consultoria:
I.A transformação digital no setor público não pode ser reduzida à mera automação ou digitalização de processos (TI de sustentação); trata-se de um fenômeno complexo que envolve mudanças na cultura organizacional, redefinição dos modelos de prestação de serviços, governança e a geração de valor público para a sociedade.
II. No Brasil, o processo de normatização da transformação digital teve marcos relevantes com o Decreto nº 8.638/2016 (Política de Governança Digital) e com a Estratégia de Governança Digital (2018), que declararam o objetivo de ampliar a prestação de serviços digitais e aumentar a participação da sociedade civil no acompanhamento e execução de políticas públicas.
III. A literatura nacional recente aponta que a implementação do Governo Digital constitui uma reforma puramente técnica e restrita ao aparelho administrativo; assim, os desafios de infraestrutura instalada e de exclusão digital no acesso do cidadão às tecnologias são considerados irrelevantes para a concretização dos direitos fundamentais por meio digital.
IV. Um dos principais alertas apresentados na literatura revisada refere-se ao risco de a transformação digital sem políticas públicas transversais de inclusão e alfabetização digital aprofundar as desigualdades sociais e a exclusão dos cidadãos mais vulneráveis no acesso aos serviços públicos essenciais.
Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS:
Foram formuladas quatro proposições técnicas com base nos achados da equipe de consultoria:
I.A transformação digital no setor público não pode ser reduzida à mera automação ou digitalização de processos (TI de sustentação); trata-se de um fenômeno complexo que envolve mudanças na cultura organizacional, redefinição dos modelos de prestação de serviços, governança e a geração de valor público para a sociedade.
II. No Brasil, o processo de normatização da transformação digital teve marcos relevantes com o Decreto nº 8.638/2016 (Política de Governança Digital) e com a Estratégia de Governança Digital (2018), que declararam o objetivo de ampliar a prestação de serviços digitais e aumentar a participação da sociedade civil no acompanhamento e execução de políticas públicas.
III. A literatura nacional recente aponta que a implementação do Governo Digital constitui uma reforma puramente técnica e restrita ao aparelho administrativo; assim, os desafios de infraestrutura instalada e de exclusão digital no acesso do cidadão às tecnologias são considerados irrelevantes para a concretização dos direitos fundamentais por meio digital.
IV. Um dos principais alertas apresentados na literatura revisada refere-se ao risco de a transformação digital sem políticas públicas transversais de inclusão e alfabetização digital aprofundar as desigualdades sociais e a exclusão dos cidadãos mais vulneráveis no acesso aos serviços públicos essenciais.
Isso posto, assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS: