O órgão de Controle Interno de uma autarquia federal realiz...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4398830
Legislação Federal
O órgão de Controle Interno de uma autarquia
federal realizou uma auditoria de integridade e
governança corporativa com base na regulação
da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e do
Decreto nº 11.129/2022. A auditoria buscou avaliar
como as diretrizes de compliance e os Programas
de Integridade das pessoas jurídicas contratadas
pela Administração Pública dialogam com a
dimensão de Governança (G) do ESG.
Analise as afirmações a seguir e julgue (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO, com base nas lições de Nais, Gonzalez e Berto (2024):
( ) A Lei nº 12.846/2013 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a responsabilidade administrativa e civil objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, desnecessitando da comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) da empresa para a sua responsabilização.
( ) Nos termos do Decreto nº 11.129/2022, o Programa de Integridade de uma empresa deve ter estrutura estática e padronizada para todas as organizações, sendo vedada a reavaliação periódica e a adaptação do programa, de acordo com as especificidades de risco de cada pessoa jurídica.
( ) A existência de um Programa de Integridade efetivo exige o comprometimento visível da alta direção, canais abertos de denúncia com proteção ao denunciante de boa-fé, gestão contínua de riscos, registros contábeis precisos e procedimentos específicos para prevenir fraudes em processos licitatórios e contratos administrativos.
( ) A Lei Anticorrupção cumpre integralmente a sua função no pilar de governança tão somente pelo efeito punitivo e sancionatório das empresas infratoras, sendo irrelevante a modificação comportamental e a introjeção de uma cultura ética compartilhada nas relações entre o setor público e o setor privado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
Analise as afirmações a seguir e julgue (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO, com base nas lições de Nais, Gonzalez e Berto (2024):
( ) A Lei nº 12.846/2013 inovou no ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a responsabilidade administrativa e civil objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira, desnecessitando da comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) da empresa para a sua responsabilização.
( ) Nos termos do Decreto nº 11.129/2022, o Programa de Integridade de uma empresa deve ter estrutura estática e padronizada para todas as organizações, sendo vedada a reavaliação periódica e a adaptação do programa, de acordo com as especificidades de risco de cada pessoa jurídica.
( ) A existência de um Programa de Integridade efetivo exige o comprometimento visível da alta direção, canais abertos de denúncia com proteção ao denunciante de boa-fé, gestão contínua de riscos, registros contábeis precisos e procedimentos específicos para prevenir fraudes em processos licitatórios e contratos administrativos.
( ) A Lei Anticorrupção cumpre integralmente a sua função no pilar de governança tão somente pelo efeito punitivo e sancionatório das empresas infratoras, sendo irrelevante a modificação comportamental e a introjeção de uma cultura ética compartilhada nas relações entre o setor público e o setor privado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo: