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Q4431555
Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431555 Direito Administrativo
Em auditoria realizada no âmbito da Administração Pública federal, foi localizado ato administrativo praticado há mais de cinco anos que produziu efeitos favoráveis ao destinatário. Não havia comprovação de má-fé. Os efeitos patrimoniais decorrentes do ato eram contínuos e o primeiro pagamento havia ocorrido também há mais de cinco anos, sem que, nesse período, autoridade administrativa tivesse adotado medida que importasse impugnação à validade do ato. A unidade revisora sustentou que atos ilegais poderiam ser anulados a qualquer tempo, pois a autotutela administrativa afastaria qualquer limitação temporal. A assessoria jurídica, porém, apontou a existência de disciplina legal específica sobre decadência. Com base exclusivamente no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou outras normas, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4431554
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431554 Direito Ambiental

Um Fiscal de Meio Ambiente foi designado para fiscalizar uma atividade potencialmente poluidora, sujeita a prévio licenciamento ambiental. Ao orientar o responsável pelo empreendimento sobre a publicidade dos atos do processo, conforme o art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/1981, sem considerar jurisprudência ou doutrina, o fiscal deve transmitir a informação. Assinale a alternativa que reproduz CORRETAMENTE o disposto no art. 10, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/1981.

Alternativas
Q4431553
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431553 Direito Ambiental
Após constatar a degradação de uma área, o órgão ambiental determinou ao responsável a adoção de medidas para corrigir os danos. Considerando o art. 14 da Lei Federal nº 6.938/1981, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. O descumprimento das medidas necessárias à correção dos danos ambientais pode sujeitar o responsável a penalidades, como multa e suspensão de sua atividade. PORQUE II. Após receber a penalidade, o responsável fica dispensado de reparar o dano ambiental causado. Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431552
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431552 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 11.445/2007 que rege a Política Nacional de Saneamento Básico apresenta, entre suas definições, a de controle social no âmbito dos serviços públicos de saneamento básico. Com base exclusivamente na redação atual do art. 3º, inciso IV, dessa lei (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir quanto aos elementos que integram essa definição. I. Acesso a informações referentes aos registros pessoais dos usuários dos serviços de saneamento básico. II. Participação na avaliação relacionada aos serviços públicos de saneamento básico. III. Acesso a representações técnicas relacionadas ao saneamento básico. IV. Participação nos processos de formulação de políticas e de planejamento relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4431551
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431551 Direito Ambiental
A Lei da biodiversidade, Lei Federal nº 13.123/2015, criou o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen), responsável por coordenar políticas relacionadas ao acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e à repartição de benefícios. Com base exclusivamente no disposto no art. 6º dessa lei, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA quanto à participação mínima da sociedade civil e aos segmentos entre os quais deve ser assegurada a paridade.
Alternativas
Q4431550
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431550 Direito Ambiental
Um Fiscal de Meio Ambiente, em vistoria ambiental, foi verificar as atividades de interesse social conforme estabelecido no art. 3º, inciso VIII, da Lei Federal nº 11.428/2006, Lei da Mata Atlântica, sem considerar jurisprudência ou doutrina. Durante a vistoria, observou as seguintes atividades. Julgue os itens sobre quais estão relacionados ao interesse social. I. Atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo. II. Atividades de segurança nacional e proteção sanitária. III. Atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas em posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal nem prejudiquem a função ambiental da área. É CORRETO afirmar que são atividades de interesse social.
Alternativas
Q4431549
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431549 Direito Ambiental
O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) reúne órgãos e entidades responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Com base exclusivamente na estrutura prevista nos incisos do art. 6º e nas disposições dos §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 6.938/1981 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), julgue as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeira, ou F, para falsa. (__) A estrutura do SISNAMA compreende sete categorias de órgãos, diferenciadas por suas funções de assessoramento, execução e fiscalização ambiental. (__) Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais devem fornecer os resultados das análises que efetuarem e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada. (__) Os municípios podem elaborar normas supletivas e complementares relativas ao meio ambiente, desde que observem as normas e os padrões federais e estaduais. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4431548
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431548 Direito Ambiental
Um Fiscal de Meio Ambiente constatou o desmatamento não autorizado de uma floresta plantada em terra de domínio público situada em área rural. Considerando o art. 50-A da Lei Federal nº 9.605/1998, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F). (__) A conduta não constitui crime quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.  (__) Se a área explorada for superior a 1.000 hectares, a pena será aumentada de um ano por milhar de hectare. (__) Para o crime descrito, a lei prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4431547
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431547 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente examinou diferentes usos de recursos hídricos para identificar quais estão sujeitos à outorga. Com base exclusivamente na redação atual do art. 12 e de seu § 1º da Lei Federal nº 9.433/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise os usos a seguir: I. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo. II. Uso de recursos hídricos para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural. III. Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. É CORRETO afirmar que estão sujeitos à outorga:
Alternativas
Q4431546
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431546 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente constatou que o proprietário de um imóvel rural suprimiu vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP), sem que a intervenção se enquadrasse em um dos usos autorizados pela Lei Federal nº 12.651/2012. Com base no art. 7º dessa lei, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir. I. O proprietário é obrigado a promover a recomposição da vegetação suprimida. II. A obrigação de recompor a vegetação é transmitida ao sucessor em caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural. III. O marco temporal para a vedação de novas autorizações de supressão de vegetação, enquanto não cumprida a obrigação de recomposição, é 22 de julho de 2012. É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4431545
Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431545 Direito Ambiental
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é regido por diretrizes relativas à gestão das unidades de conservação. Com base exclusivamente na redação atual do art. 5º, incisos VI e XII, da Lei Federal nº 9.985/2000 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA quanto à sustentabilidade econômica e à autonomia administrativa e financeira dessas unidades. 
Alternativas
Q4431544
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Princípios e objetivos da PNMA ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431544 Direito Ambiental
Durante um curso para Fiscais de Meio Ambiente, o instrutor comparou duas previsões da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA): os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias voltadas ao uso racional e à proteção dos recursos ambientais; e o desenvolvimento de pesquisas e tecnologias nacionais voltadas ao uso racional desses recursos. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 6.938/1981, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do art. 2º, inciso VI, e do art. 4º, inciso IV, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação dessas duas previsões, respectivamente.
Alternativas
Q4431543
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431543 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Meio Ambiente constatou a destruição de vegetação fixadora de dunas. Com base exclusivamente na pena prevista no art. 50 da Lei Federal nº 9.605/1998, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as penas a seguir: I. Reclusão, de um a quatro anos. II. Detenção, de três meses a um ano. III. Multa. É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4431542
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431542 Direito Ambiental
No exercício de suas atribuições, um Fiscal de Meio Ambiente consultou a definição de manejo sustentável. Com base exclusivamente no disposto no art. 3º, inciso VII, da Lei Federal nº 12.651/2012 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), complete as lacunas a seguir. A administração da vegetação natural para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais deve respeitar os __________ do ecossistema objeto do manejo. A definição legal considera, __________, a utilização de múltiplas espécies __________, além de produtos, subprodutos e outros bens e serviços. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Alternativas
Q4431541
Meio Ambiente O Meio Ambiente , Fundamentos , Politicas Públicas e Aspectos Legais ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431541 Meio Ambiente
A municipalização da questão ambiental é apontada como um avanço na gestão descentralizada e na participação popular. Com base nessa perspectiva, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A atuação do município na gestão ambiental pode favorecer a participação da população na identificação dos problemas e na construção de soluções adequadas à realidade local. PORQUE II. A proximidade entre o poder público municipal e a população permite conhecer os problemas cotidianos da comunidade, cujas informações devem subsidiar as decisões ambientais tomadas pelos profissionais tecnicamente habilitados, sem necessidade de participação popular nessa etapa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431540
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431540 Direito Ambiental
Um sistema de logística reversa prevê um posto de entrega para produtos usados. Parte dos materiais recebidos poderá ser aproveitada; a parte caracterizada como rejeito terá disposição final ambientalmente adequada. Com base exclusivamente no art. 33, §§ 3º a 6º, da Lei Federal nº 12.305/2010 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), ordene as ações conforme o fluxo.
(__) Os comerciantes ou distribuidores encaminham os produtos e embalagens recebidos aos fabricantes ou importadores. (__) Os consumidores devolvem os produtos e embalagens após o uso. (__) Os rejeitos são encaminhados à disposição final ambientalmente adequada. (__) É disponibilizado um posto para a entrega dos produtos e embalagens usados. (__) Os fabricantes ou importadores dão destinação ambientalmente adequada aos produtos e embalagens recebidos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4431467
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Assistente Social |
Q4431467 Direito Sanitário
A Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido no prazo de: 
Alternativas
Q4431466
Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social , Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 , Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Assistente Social |
Q4431466 Serviço Social
A Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências, estabelece, em seu artigo 8º, que compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, exercer a atribuição de:
Alternativas
Q4431465
Serviço Social Violência e Serviço Social ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Assistente Social |
Q4431465 Serviço Social
A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com o texto legal, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Para efeitos dessa Lei, a unidade doméstica é compreendida como o(a):
Alternativas
Q4431464
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Assistente Social |
Q4431464 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Capítulo II, trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. O conceito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais é conhecido como:
Alternativas
Respostas
5241: E
5242: A
5243: B
5244: D
5245: D
5246: B
5247: E
5248: A
5249: A
5250: B
5251: E
5252: E
5253: E
5254: A
5255: C
5256: E
5257: D
5258: A
5259: B
5260: B
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