Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente examin...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431547
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente
examinou diferentes usos de recursos hídricos para
identificar quais estão sujeitos à outorga. Com base
exclusivamente na redação atual do art. 12 e de seu § 1º
da Lei Federal nº 9.433/1997, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, analise os usos a seguir:
I. Extração de água de aquífero subterrâneo para
consumo final ou como insumo de processo produtivo.
II. Uso de recursos hídricos para atender às
necessidades de pequenos núcleos populacionais
distribuídos no meio rural.
III. Derivações, captações e lançamentos considerados
insignificantes.
É CORRETO afirmar que estão sujeitos à outorga: