Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente examin...

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Q4431547 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente examinou diferentes usos de recursos hídricos para identificar quais estão sujeitos à outorga. Com base exclusivamente na redação atual do art. 12 e de seu § 1º da Lei Federal nº 9.433/1997, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise os usos a seguir: I. Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou como insumo de processo produtivo. II. Uso de recursos hídricos para atender às necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural. III. Derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. É CORRETO afirmar que estão sujeitos à outorga:
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