A Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu Capítulo II, trata do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. O conceito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais é conhecido como: