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Q4431546 Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente constatou que o proprietário de um imóvel rural suprimiu vegetação situada em Área de Preservação Permanente (APP), sem que a intervenção se enquadrasse em um dos usos autorizados pela Lei Federal nº 12.651/2012. Com base no art. 7º dessa lei, sem considerar jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir. I. O proprietário é obrigado a promover a recomposição da vegetação suprimida. II. A obrigação de recompor a vegetação é transmitida ao sucessor em caso de transferência do domínio ou da posse do imóvel rural. III. O marco temporal para a vedação de novas autorizações de supressão de vegetação, enquanto não cumprida a obrigação de recomposição, é 22 de julho de 2012. É CORRETO o que se afirma em:
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