Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente constat...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Porto Calvo - AL
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |
Q4431546
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, um Fiscal de Meio Ambiente constatou que o proprietário de um imóvel rural suprimiu
vegetação situada em Área de Preservação Permanente
(APP), sem que a intervenção se enquadrasse em um
dos usos autorizados pela Lei Federal nº 12.651/2012.
Com base no art. 7º dessa lei, sem considerar
jurisprudência ou doutrina, julgue os itens a seguir.
I. O proprietário é obrigado a promover a recomposição
da vegetação suprimida.
II. A obrigação de recompor a vegetação é transmitida ao
sucessor em caso de transferência do domínio ou da
posse do imóvel rural.
III. O marco temporal para a vedação de novas
autorizações de supressão de vegetação, enquanto não
cumprida a obrigação de recomposição, é 22 de julho de
2012.
É CORRETO o que se afirma em: