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Ao final do exercício financeiro, determinado município apresentou os seguintes dados relativos à execução das despesas:

Com base nesses dados, os valores inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados serão, respectivamente:
Entre elas, incluem-se:
A execução da despesa pública municipal, conforme a Lei nº 4.320/1964, desenvolve-se em estágios obrigatórios.
A ordem correta desses estágios é:
Considerando o alcance dessas normas, assinale a alternativa que apresenta somente entidades do setor público às quais sua aplicação é obrigatória.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta a respeito dessas operações.
O empenho constitui etapa essencial da execução orçamentária da despesa pública.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o:
De acordo com a classificação das receitas previstas na Lei nº 4.320/1964 e em consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000), tais receitas são classificadas como:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel central no sistema de planejamento municipal ao estabelecer parâmetros que vinculam a elaboração da LOA ao planejamento de médio prazo.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO municipal tem, entre outras funções, a de:
No âmbito do Município de Florianópolis, entre as funções da LOA está: