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Q4408716

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408716 Direito Administrativo

No que concerne ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

Os processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da sanção aplicada.

B

A revisão do processo pode resultar em manutenção, abrandamento ou agravamento da sanção, a depender dos fatos novos apresentados.

C

O recurso não conhecido em razão de sua interposição perante órgão incompetente indicará a autoridade competente ao recorrente, sendo-lhe devolvido o prazo de recurso, e, nesse caso, a interposição de novo recurso dependerá de caução.

D

A interposição de recurso administrativo possui efeito suspensivo, para que se intimem os demais interessados para a apresentação de alegações.

E

O não conhecimento do recurso impede a administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

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Q4408715

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408715 Direito Administrativo

Acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos previstos na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência do direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários conta-se da percepção do primeiro pagamento.

B

A administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

C

Podem ser convalidados pela administração os atos que apresentarem defeitos sanáveis, independentemente de prejuízo a terceiros.

D

A administração pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários preclui em cinco anos, salvo comprovada má-fé.

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Q4408714

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408714 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere ao impedimento e à suspeição de servidor ou autoridade para atuar em processo administrativo, de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.

A

É impedido de atuar no processo autoridade ou servidor que mantenha amizade íntima ou inimizade notória de com algum dos interessados no processo.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha participado como perito no processo, incluindo-se situações que envolvam o cônjuge.

C

O indeferimento de alegação de impedimento poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

D

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

É impedido de atuar no processo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o cônjuge do interessado.

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Q4408713

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408713 Direito Tributário

Em relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN.

I O exercício da competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização de tributos são passíveis de delegação.
II À exceção da competência tributária residual, todas as demais competências tributárias são incaducáveis e irrenunciáveis.
III O princípio da anualidade deve ser observado na instituição dos tributos, obrigação que não se estende à instituição das contribuições.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4408712

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408712 Direito Tributário

No que concerne a obrigação e crédito tributário, assinale a opção correta de acordo com o previsto no CTN.

A

Ausente a fixação de data para vencimento do tributo, o vencimento ocorre trinta dias após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe é subjacente.

C

Quando parcial, o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

D

No que se refere à penalidade pecuniária, a conversão da obrigação acessória em obrigação principal está condicionada ao descumprimento intencional e doloso da obrigação acessória.

E

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que devidamente registradas em cartório, podem ser opostas à fazenda pública.

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Q4408711

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408711 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).

A

A presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida regularmente inscrita é absoluta, não podendo ser questionada por terceiros.

B

As requisições da administração tributária em face de órgãos ou entidades, públicos ou privados, somente alcançam as informações cadastrais.

C

As informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública são de caráter sigiloso.

D

O termo de inscrição da dívida ativa prescinde da indicação da origem e da natureza do crédito.

E

Não se insere no contexto do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

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Q4408710

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408710 Direito Tributário

No que se refere às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta, observado o entendimento do STF.

A

As sociedades de economia mistas que prestem serviços públicos essenciais são aptas ao reconhecimento da imunidade tributária recíproca, ainda que cobrem tarifas de seus usurários.

B

No caso de um ente público adquirir a propriedade de um bem particular, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca implica exonerar o sucessor em relação a obrigações tributárias concernentes a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

C

No caso de sociedade de economia mista cujas ações sejam negociadas em bolsa e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, o reconhecimento da imunidade tributária fica condicionado à comprovação de prestação de serviços de interesse público.

D

A possibilidade de reconhecimento da imunidade tributária em relação às pessoas jurídicas de direito privado limita-se às sociedades de economia mista, não alcançando empresas públicas.

E

Em razão do princípio da imunidade tributária recíproca, não se admite a cobrança de IPTU sobre imóvel de propriedade de pessoa jurídica de direito público, ainda que o bem esteja cedido a pessoa jurídica de direito privado.

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Q4408709

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408709 Direito Financeiro

A respeito da distinção entre receitas e despesas, observada a legislação aplicável, assinale a opção correta.

A

A concessão de empréstimos e a aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento são classificadas como investimentos.

B

As subvenções econômicas destinadas a cobrir déficit de manutenção de empresas públicas, autárquicas ou não, são classificadas como despesas correntes.

C

A aquisição de imóveis e o auxílio para obras públicas são classificados como transferência de capital, no que se considera despesa de capital.

D

As receitas tributárias e de contribuições são consideradas receitas de capital.

E

Por ser destinado à manutenção da máquina pública, o superávit do orçamento corrente é considerado uma receita corrente.

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Q4408708

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408708 Direito Tributário

Compete à União instituir impostos sobre

A

produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

B

transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

C

serviços de qualquer natureza.

D

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Q4408707

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408707 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citados princípios da atividade econômica.

A

função social da propriedade; solidariedade; redução das desigualdades regionais e sociais

B

tratamento favorecido às empresas de pequeno e médio porte; busca do pleno emprego; defesa do consumidor

C

defesa do consumidor; intervenção econômica do Estado; livre concorrência

D

soberania nacional; defesa do meio ambiente (inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental); redução das desigualdades regionais e sociais

E

solidariedade; propriedade privada; função social da propriedade

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Q4408706

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408706 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.

A

É vedado o controle difuso de constitucionalidade nas ações civis públicas e nas ações populares visto que suas decisões têm eficácia ultra partes.

B

O STF adota a transcendência dos motivos determinantes no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

C

A ação direta de inconstitucionalidade é instrumento hábil para impugnar norma anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 que com ela seja incompatível.

D

A ação declaratória de constitucionalidade proposta por governador de estado com vistas à declaração de constitucionalidade de lei estadual pode ser conhecida desde que demonstrada a pertinência temática.

E

Há necessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário (full bench) quando um tribunal for declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, de uma lei no controle difuso de constitucionalidade.

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Q4408705

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408705 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança coletivo, assinale a opção correta.

A

Assim como as associações, as entidades de classe devem estar legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano para a impetração do mandado de segurança coletivo.

B

As entidades e pessoas jurídicas legitimadas para o mandado de segurança coletivo atuam, em nome próprio, na defesa de interesses que se irradiam, encontrando-se no patrimônio de pessoas diversas, razão por que descabe a exigência de demonstração do credenciamento.

C

A exigência de constituição há pelo menos um ano da associação legalmente constituída para a impetração de mandado de segurança coletivo pode ser flexibilizada.

D

Especificamente para a cobrança de valores de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa, são necessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia.

E

As associações genéricas (que não representam categoria econômica ou profissional específica) constituídas há mais de um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo.

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Q4408704

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408704 Direito Constitucional

Assinale a opção em que são corretamente citadas limitações ao poder constituinte derivado decorrente.

A

simetria; mutação constitucional

B

cláusula pétrea (limitação material) e sua vedação na vigência de estado de sítio; estado de defesa; intervenção federal (limitação circunstancial)

C

princípio sensível e sua vedação na vigência de estado de sítio; estado de defesa; intervenção federal

D

impossibilidade de alteração do texto constitucional na mesma sessão legislativa de proposta rejeitada; cláusula pétrea

E

simetria; princípio sensível; princípio estabelecido

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Q4408703

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408703 Legislação Estadual

Considere que, em processo administrativo já instaurado em órgão estadual do Paraná, a autoridade competente determine que seja dada ciência ao interessado de decisão que lhe tenha imposto restrição a direito. Nos termos da Lei estadual n.º 20.656/2021, esse ato de comunicação denomina-se

A

comunicação formal.

B

notificação.

C

intimação.

D

citação.

E

convocação.

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Q4408702

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408702 Legislação Federal

Suponha que uma concessionária do setor rodoviário federal tenha demonstrado incapacidade de cumprir as obrigações contratuais e financeiras assumidas, comprometendo a continuidade da prestação do serviço. Para preservar a continuidade das atividades, o poder concedente decide extinguir amigavelmente o contrato vigente e promover novo processo licitatório para o mesmo empreendimento, com novas condições contratuais e com outro contratado. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 13.448/2017, a decisão do poder concedente consiste em adotar o instrumento legal denominado

A

relicitação.

B

prorrogação antecipada.

C

encampação.

D

caducidade automática do contrato.

E

intervenção em concessionária.

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Q4408701

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408701 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.º 13.334/2016, para ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, mediante a celebração de contratos de parceria para execução de empreendimentos públicos de infraestrutura, com o objetivo de fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades estatais de regulação, foi criado o

A

Sistema Nacional de Viação.

B

Programa Nacional de Desestatização.

C

Programa de Aceleração do Crescimento.

D

Programa de Parcerias de Investimento.

E

Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias.

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Q4408700

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408700 Direito Administrativo

Considere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de mão de obra para serviços de limpeza em prédios públicos, sem qualquer investimento a cargo do parceiro privado nem repartição de riscos entre as partes. Nos termos da Lei n.º 11.079/2004, esse ajuste

A

não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois é vedado o fornecimento de mão de obra como objeto único.

B

não pode ser formalizado como parceria público-privada, pois, para ser celebrada, ela exige execução de obra pública.

C

pode ser formalizado como parceria público-privada, já que a vedação de objeto único não alcança os municípios.

D

pode ser formalizado como parceria público-privada, já que qualquer terceirização de serviços configura tal parceria.

E

pode ser formalizado como parceria público-privada, desde que aprovado pelo órgão gestor federal de parcerias.

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Q4408699

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408699 Direito Ambiental

Suponha que determinada empresa detenha outorga regular de direito de uso de recursos hídricos, cumprindo todas as condições fixadas no ato de outorga, e que, em razão de calamidade decorrente de seca extrema, o abastecimento de água para consumo humano de uma comunidade vizinha tenha ficado comprometido, sem que existam fontes alternativas disponíveis. Nos termos da Lei n.º 9.433/1997, ainda que a empresa esteja cumprindo integralmente as condições do ato de outorga, a autoridade competente

A

não pode suspender a outorga da empresa, pois a outorga regular gera direito adquirido, insuscetível de suspensão durante seu prazo de vigência.

B

não pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão da outorga depende de prévia indenização integral ao outorgado, mesmo em situação de calamidade.

C

pode suspender a outorga da empresa, se houver lei específica que preveja autorização para o caso concreto — a suspensão de outorgas regulares.

D

não pode suspender a outorga da empresa, pois ela só pode ser suspensa em caso de descumprimento das condições do respectivo ato pelo outorgado.

E

pode suspender a outorga da empresa, pois a suspensão é possível diante de calamidade e de necessidade de atender usos prioritários de interesse coletivo.

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Q4408698

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408698 Legislação Estadual

De acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022, quanto ao rito a ser observado, é correto afirmar que, caso uma entidade regulada deixe de recolher integralmente a taxa de regulação e seja notificada pelo AGEPAR para constituição do crédito tributário correspondente,

A

deverá ser apresentada eventual prova documental, após a decisão de impugnação, se esta for interposta.

B

o não pagamento no prazo poderá gerar cobrança judicial direta, sem que a entidade regulada seja notificada.

C

poderá haver impugnação com endereçamento ao Conselho Diretor.

D

a notificação é equivalente à inscrição automática da entidade na dívida ativa.

E

caberá impugnação, fase que antecede eventual inscrição na dívida ativa.

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Q4408697

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenharia Civil |

Q4408697 Economia

Uma agência reguladora avalia três modelos para um serviço público caracterizado por elevados custos fixos e demanda relativamente volátil. No modelo 1, as tarifas são periodicamente recalculadas com base nos custos reconhecidos e em uma taxa de retorno regulatória. No modelo 2, estabelece-se previamente um teto para as tarifas durante determinado período regulatório, com mecanismo de atualização associado à inflação e a um fator de produtividade. No modelo 3, estabelece-se um limite para a receita total que poderá ser auferida pelo regulado, independentemente da quantidade efetivamente demandada.

Considerando as características dos modelos descritos na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O modelo 3 corresponde ao revenue cap, que, em comparação com o price cap, reduz a exposição da receita permitida às oscilações da demanda, uma vez que o mecanismo estabelece diretamente um limite para a receita que poderá ser auferida pelo regulado.

B

Os modelos 1 e 3 distribuem o risco de demanda de forma idêntica, transferindo-o integralmente para o operador privado, enquanto o modelo 2 transfere o risco cambial e de mercado para o consumidor final.

C

O modelo 2 afasta por completo o risco de degradação da qualidade do serviço e mostra-se economicamente superior para o caso, uma vez que protege o fluxo de caixa do concessionário contra oscilações severas no volume de usuários.

D

O modelo 1 oferece os maiores incentivos à eficiência produtiva, pois qualquer redução de custos será integralmente apropriada pela empresa regulada.

E

O modelo 1 corresponde ao price cap, pois a remuneração da empresa é determinada a partir dos custos reconhecidos e de uma taxa de retorno regulatória.

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