De acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022, qu...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408698 Legislação Estadual

De acordo com os termos da Resolução AGEPAR n.º 23/2022, quanto ao rito a ser observado, é correto afirmar que, caso uma entidade regulada deixe de recolher integralmente a taxa de regulação e seja notificada pelo AGEPAR para constituição do crédito tributário correspondente,

deverá ser apresentada eventual prova documental, após a decisão de impugnação, se esta for interposta.

o não pagamento no prazo poderá gerar cobrança judicial direta, sem que a entidade regulada seja notificada.

poderá haver impugnação com endereçamento ao Conselho Diretor.

a notificação é equivalente à inscrição automática da entidade na dívida ativa.

caberá impugnação, fase que antecede eventual inscrição na dívida ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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