Considere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste ...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |
Q4408700
Direito Administrativo
Considere que um ente federativo pretenda formalizar ajuste com
empresa privada que tenha como único objeto o fornecimento de
mão de obra para serviços de limpeza em prédios públicos, sem
qualquer investimento a cargo do parceiro privado nem
repartição de riscos entre as partes. Nos termos da Lei
n.º 11.079/2004, esse ajuste