Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4013042

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013042 Legislação Federal

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

B

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

C

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

D

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

E

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

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Q4013041

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013041 Direito Administrativo

A atuação ética do servidor público constitui elemento essencial para a legitimidade da Administração Pública, orientando o exercício das funções administrativas e estabelecendo padrões de conduta compatíveis com os valores institucionais do serviço público.
Com base exclusivamente no disposto no Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA.

A

O comportamento ético restringe-se às relações mantidas com superiores hierárquicos, não se estendendo às interações institucionais com colegas de trabalho, subordinados ou cidadãos que se relacionem com a Administração Pública.

B

O servidor público deve pautar sua conduta pela honestidade, pelo respeito ao interesse público e pela observância de padrões éticos compatíveis com os valores institucionais, no exercício de suas funções administrativas.

C

A ética administrativa limita-se ao cumprimento das normas legais expressas, não abrangendo valores institucionais, padrões de conduta ou princípios morais que orientam a atuação do agente público no exercício de suas funções.

D

A observância de princípios éticos constitui orientação facultativa no serviço público, podendo o agente público optar por sua aplicação apenas quando considerar conveniente ou compatível com suas atribuições funcionais no exercício do cargo.

E

A ética funcional aplica-se apenas às atividades de atendimento ao público externo, não incidindo sobre condutas internas relacionadas ao exercício cotidiano das funções administrativas desempenhadas pelos agentes públicos no âmbito da Administração.

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Q4013040

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013040 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais sobre a formação da decisão.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, devendo abster-se de participar do processo.

B

A atuação em situação de impedimento pode ser admitida, desde que não haja prejuízo às partes e seja preservada a regularidade do procedimento administrativo.

C

A configuração do impedimento depende da demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a existência de interesse na matéria analisada.

D

O impedimento no processo administrativo restringe-se às hipóteses relacionadas à hierarquia funcional, não alcançando situações de interesse pessoal do agente público.

E

O impedimento no processo administrativo exige provocação da parte interessada para ser reconhecido, não podendo ser declarado diretamente pela Administração Pública.

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Q4013039

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013039 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

B

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

C

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

D

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

E

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

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Q4013038

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013038 Direito Administrativo

A legislação que trata da comunicação de irregularidades contra a Administração Pública estabelece mecanismos destinados a incentivar a denúncia de ilícitos e a proteger a identidade do comunicante, de forma a fortalecer a integridade institucional e o combate à corrupção no setor público.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.608/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

O denunciante tem direito à preservação de sua identidade quando comunicar irregularidades às autoridades competentes, devendo os órgãos responsáveis adotar medidas destinadas a resguardar seus dados pessoais e a evitar a exposição indevida do comunicante.

B

A denúncia somente pode ser realizada mediante identificação obrigatória do comunicante, sendo vedada à Administração Pública a apuração de irregularidades quando a comunicação ocorrer sem a indicação formal do denunciante.

C

O anonimato do denunciante impede a apuração da irregularidade denunciada, uma vez que a Administração Pública somente pode instaurar procedimentos investigatórios quando houver identificação formal do comunicante e confirmação prévia de sua legitimidade.

D

A proteção ao denunciante depende de autorização judicial prévia, devendo a autoridade competente submeter o pedido de preservação da identidade à apreciação do Poder Judiciário antes da adoção de qualquer medida administrativa.

E

O denunciante responde automaticamente por eventuais consequências da denúncia apresentada, inclusive quando atuar de boa-fé e fornecer informações relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública.

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Q4013026

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4013026 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta mecanismos de financiamento e participação social no Sistema Único de Saúde, estabelecendo critérios para transferência e aplicação de recursos federais. O Art. 2º dispõe sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, instrumento central da gestão financeira do SUS.
Considerando o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II. Investimentos previstos em Lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
III. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4013024

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4013024 Direito Sanitário

Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) constituem as bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país, afirmando direitos conquistados historicamente pelo povo brasileiro e o formato democrático, humanista e federalista que deve caracterizar sua materialização. Fonte: https://materiais.ead.fiocruz.br/especializacao/gestao-derisco-de-emergencias-e-desastres-em-saude-publica/per curso/documents/Principios_diretrizes_sus.pdf Considerando esse contexto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) O direito à saúde assegurado no âmbito do SUS possui caráter focalizado, destinando-se prioritariamente aos segmentos populacionais em condição de vulnerabilidade econômica.
(__) O SUS configura-se como produto histórico decorrente de processos políticos e sociais vinculados à Reforma Sanitária brasileira, consolidando a saúde como direito universal e dever do Estado.
(__) Os princípios estruturantes do SUS resultam essencialmente da incorporação de modelos administrativos internacionais, adotados de forma normativa pelo Estado brasileiro, independentemente das mobilizações sociais internas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, F.

C

V, V, V.

D

F, V, F.

E

F, F, F.

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Q4013021

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4013021 Direito Sanitário

A Constituição Federal de 1988 elevou a saúde à condição de direito social fundamental, estabelecendo as bases para a organização do sistema público de saúde no país. No âmbito desse ordenamento, o Art. 198 da Constituição Federal de 1988 define diretrizes estruturantes para a organização das ações e serviços públicos de saúde, evidenciando o modelo de gestão descentralizada, regionalizada e participativa adotado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a complexidade dessas diretrizes e sua aplicação prática na organização das Redes de Atenção à Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, pressupõe a distribuição de competências entre os entes federativos, mantendo-se a autonomia administrativa e a responsabilidade compartilhada na gestão do sistema.
II. O atendimento seletivo, centrado prioritariamente em ações assistenciais de caráter curativo, constitui diretriz estruturante do sistema, podendo as ações preventivas serem desenvolvidas de forma complementar conforme a capacidade instalada dos serviços.
III. A participação da comunidade configura-se como diretriz organizativa, assegurando a inserção da sociedade nos processos de formulação, controle e avaliação das políticas públicas de saúde.
É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4013019

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4013019 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece competências compartilhadas entre os entes federativos no âmbito do Sistema Único de Saúde, visando garantir a descentralização administrativa associada à coordenação sistêmica das ações sanitárias. De acordo com o Art. 15, são atribuições exercidas pela União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo:
I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
III. Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo senado federal.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4013004

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4013004 Direito Sanitário

O controle higiênico-sanitário dos alimentos constitui um conjunto de ações regulatórias destinadas a proteger a saúde da população e garantir a qualidade dos alimentos disponibilizados para consumo. Essas ações abrangem diferentes etapas da cadeia produtiva e envolvem a atuação de diversos órgãos públicos.
Fonte: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/alimentos/controle-sanitario
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O controle sanitário de alimentos limita-se à fiscalização dos produtos finais expostos à venda ao consumidor, concentrando-se apenas na verificação das condições sanitárias no momento da comercialização direta ao público consumidor.

B

O controle sanitário de alimentos restringe-se à avaliação das condições físicas dos estabelecimentos que produzem ou comercializam alimentos, não incluindo a análise da composição nutricional e identidade ou qualidade dos produtos.

C

O controle sanitário de alimentos tem como objetivo promover o desenvolvimento econômico e a competitividade da indústria alimentícia nacional, sendo a proteção da saúde pública considerada apenas um efeito indireto dessas ações regulatórias.

D

O controle sanitário corresponde ao conjunto de medidas regulatórias destinadas a eliminar, reduzir ou prevenir riscos associados ao consumo de alimentos, abrangendo aspectos como rotulagem, composição, identidade e qualidade dos produtos.

E

As ações de controle sanitário concentram-se especificamente na etapa de industrialização dos alimentos, restringindo-se às atividades desenvolvidas dentro das indústrias alimentícias, sem alcançar as fases relacionadas à produção.

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Q4012991

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4012991 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais sobre a formação da decisão.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A configuração do impedimento depende da demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a existência de interesse na matéria analisada.

B

O impedimento no processo administrativo restringe-se às hipóteses relacionadas à hierarquia funcional, não alcançando situações de interesse pessoal do agente público.

C

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, devendo abster-se de participar do processo.

D

A atuação em situação de impedimento pode ser admitida, desde que não haja prejuízo às partes e seja preservada a regularidade do procedimento administrativo.

E

O impedimento no processo administrativo exige provocação da parte interessada para ser reconhecido, não podendo ser declarado diretamente pela Administração Pública.

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Q4012990

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4012990 Legislação Federal

A legislação que trata da comunicação de irregularidades contra a Administração Pública estabelece mecanismos destinados a incentivar a denúncia de ilícitos e a proteger a identidade do comunicante, de forma a fortalecer a integridade institucional e o combate à corrupção no setor público.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 13.608/2018, assinale a alternativa CORRETA.

A

O denunciante responde automaticamente por eventuais consequências da denúncia apresentada, inclusive quando atuar de boa-fé e fornecer informações relacionadas a possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública.

B

O denunciante tem direito à preservação de sua identidade quando comunicar irregularidades às autoridades competentes, devendo os órgãos responsáveis adotar medidas destinadas a resguardar seus dados pessoais e a evitar a exposição indevida do comunicante.

C

O anonimato do denunciante impede a apuração da irregularidade denunciada, uma vez que a Administração Pública somente pode instaurar procedimentos investigatórios quando houver identificação formal do comunicante e confirmação prévia de sua legitimidade.

D

A denúncia somente pode ser realizada mediante identificação obrigatória do comunicante, sendo vedada à Administração Pública a apuração de irregularidades quando a comunicação ocorrer sem a indicação formal do denunciante.

E

A proteção ao denunciante depende de autorização judicial prévia, devendo a autoridade competente submeter o pedido de preservação da identidade à apreciação do Poder Judiciário antes da adoção de qualquer medida administrativa.

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Q4012989

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4012989 Legislação Federal

No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui ato lesivo à Administração Pública prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada, no contexto da atuação empresarial.

B

A responsabilização da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública depende da comprovação de culpa ou dolo de seus administradores.

C

A configuração de ato lesivo à Administração Pública exige a demonstração de prejuízo financeiro efetivo, não sendo suficiente a mera prática da conduta descrita na legislação aplicável.

D

A responsabilização da pessoa jurídica está condicionada à prévia apuração de responsabilidade individual de seus agentes, ainda que realizada no âmbito do processo administrativo correspondente.

E

A incidência da Lei Anticorrupção restringe-se às pessoas jurídicas que mantenham relação contratual direta com a Administração Pública no exercício de suas atividades.

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Q4012988

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Nutricionista da Secretaria de Saúde |

Q4012988 Direito Administrativo

A transparência administrativa constitui instrumento essencial de controle social e fortalecimento da gestão pública, permitindo à sociedade acompanhar e fiscalizar a atuação do Estado por meio do acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública.
Com base exclusivamente na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à informação depende sempre da demonstração de interesse jurídico específico do solicitante, devendo o cidadão justificar previamente a finalidade do pedido perante a Administração Pública.

B

Cabe aos órgãos públicos assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso aos dados de interesse coletivo e promovendo mecanismos que facilitem a consulta pela sociedade.

C

O acesso à informação depende exclusivamente de autorização judicial prévia, sendo vedado ao cidadão formular pedido diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública.

D

A divulgação de informações públicas constitui faculdade discricionária da Administração, que poderá decidir livremente sobre a publicidade dos dados produzidos no exercício de suas atividades.

E

Informações produzidas pela Administração Pública são automaticamente classificadas como sigilosas, independentemente de procedimento formal de classificação ou da verificação de interesse público na divulgação.

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Q4012886

Ano: 2026 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: Fundação CETREDE - 2026 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Professor da Educação Básica - Ensino Religioso - 6º ao 9º Ano |

Q4012886 Direitos Humanos

Analise as afirmativas sobre religião e Direitos Humanos.
I. A Declaração Universal dos Direitos Humanos define práticas de culto e ritos obrigatórios, orientando liturgias e calendários em diferentes tradições.
II. Convergências aparecem quando tradições valorizam dignidade humana, cuidado com vulneráveis e justiça, dialogando com direitos de proteção e igualdade.
III. Tensões podem surgir quando normas religiosas históricas entram em choque com direitos ligados à liberdade de consciência, integridade e igualdade perante a lei.
IV. O debate contemporâneo inclui interpretações renovadas e diálogo inter-religioso, buscando compatibilizar fé, pluralismo e direitos no espaço público.
V. Direitos Humanos funcionam como doutrina de uma religião específica, aplicando-se a quem participa dessa tradição e reconhece sua autoridade espiritual.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III.

B

I – III – IV.

C

II – V.

D

II – III – IV.

E

I – II – III – IV – V.

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Q4012796

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Matemática |

Q4012796 Direito Administrativo

A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prática de conduta que viole princípios da Administração Pública pode configurar ato de improbidade administrativa quando evidenciada a ilicitude funcional, ainda que não haja demonstração de dolo específico do agente.

B

A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário admite a demonstração de culpa do agente, desde que comprovado o resultado lesivo decorrente da atuação funcional.

C

A caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário pressupõe a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente.

D

A obtenção de vantagem patrimonial indevida por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa quando houver repercussão econômica relevante, ainda que não se comprove relação entre a conduta e as atribuições do cargo.

E

O recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, para fins de caracterização de improbidade administrativa, exige demonstração de vínculo direto com o exercício da função e de elemento subjetivo doloso.

Q4012795

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Matemática |

Q4012795 Direito Administrativo

A Lei nº 12.813/2013 dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, estabelecendo regras destinadas a prevenir situações em que interesses privados possam comprometer a imparcialidade do agente público e a integridade das decisões administrativas.

Com base exclusivamente no disposto nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se conflito de interesses a situação que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar indevidamente o exercício da função pública.

B

O conflito de interesses exige a comprovação de prejuízo financeiro à Administração Pública, decorrente de atuação do agente público no exercício da função.

C

A existência de interesse privado do servidor não interfere na atuação administrativa nem compromete a imparcialidade no exercício da função pública.

D

O conflito de interesses somente ocorre quando há obtenção de vantagem econômica direta pelo agente público.

E

O conflito de interesses depende exclusivamente de decisão judicial para ser reconhecido pela Administração Pública.

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Q4012794

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Matemática |

Q4012794 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

B

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

C

A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

D

A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

E

A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

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Q4012724

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Língua Portuguesa |

Q4012724 Legislação Federal

A Lei nº 12.846/2013 instituiu mecanismos destinados à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, com o objetivo de fortalecer a integridade nas relações entre o setor público e o setor privado e prevenir práticas de corrupção. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização por atos lesivos exige a demonstração de culpa ou dolo dos dirigentes da pessoa jurídica.

B

Constitui ato lesivo prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.

C

A prática de atos lesivos depende necessariamente da comprovação de dano financeiro efetivo à Administração Pública.

D

A caracterização de ato lesivo depende obrigatoriamente de decisão judicial transitada em julgado.

E

A lei anticorrupção aplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que mantenham contratos administrativos vigentes.

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Q4012723

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de Língua Portuguesa |

Q4012723 Direito Administrativo

A configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, exige a observância de elementos específicos relacionados à natureza da conduta, ao resultado produzido e ao elemento subjetivo do agente, variando conforme se trate de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

Considerando exclusivamente o regime jurídico vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A caracterização de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário pressupõe a demonstração de dano efetivo ao patrimônio público, desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito por parte do agente.

B

A obtenção de vantagem patrimonial indevida por agente público pode configurar ato de improbidade administrativa quando houver repercussão econômica relevante, ainda que não se comprove relação entre a conduta e as atribuições do cargo.

C

A responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário admite a demonstração de culpa do agente, desde que comprovado o resultado lesivo decorrente da atuação funcional.

D

A prática de conduta que viole princípios da Administração Pública pode configurar ato de improbidade administrativa quando evidenciada a ilicitude funcional, ainda que não haja demonstração de dolo específico do agente.

E

O recebimento de vantagem econômica indevida por agente público, para fins de caracterização de improbidade administrativa, exige demonstração de vínculo direto com o exercício da função e de elemento subjetivo doloso.

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