O empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial, ressalvadas as hipóteses legais de impenhorabilidade de bens.

O incapaz somente poderá exercer atividade empresarial, seja como empresário individual, seja como pequeno empresário, mediante autorização judicial específica, ainda que represente empresa anteriormente explorada por seus pais.

O empresário individual somente poderá iniciar suas atividades após integralizar capital social mínimo previsto no Código Civil.

O empresário individual possui personalidade jurídica própria, distinta da pessoa natural que exerce a atividade empresarial.

O pequeno empresário está dispensado de inscrição no registro público de empresas mercantis, independentemente da legislação específica que discipline sua atividade.