De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228450 Direito Tributário

De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Ao dispor sobre a imunidade tributária recíproca, a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a cobrança de qualquer tributo entre os entes federativos, incluindo taxas e contribuições sociais.

De acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não alcançando as multas tributárias de natureza sancionatória.

Em atenção ao princípio da anterioridade, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão impedidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto as contribuições sociais.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com entendimento do STF.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Resumos relacionados

Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ...

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas