Questões de Concurso para Direito

Q4380215

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Provas: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social | VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro | VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário | VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador | VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais | VUNESP - 2026 - UENP - Psicólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2026 - UENP - Engenheiro Civil | VUNESP - 2026 - UENP - Farmacêutico | VUNESP - 2026 - UENP - Biólogo | VUNESP - 2026 - UENP - Cirurgião-Dentista | VUNESP - 2026 - UENP - Comunicador Social | VUNESP - 2026 - UENP - Contador | VUNESP - 2026 - UENP - Arquiteto |

Q4380215 Direito Administrativo

A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) pretende implantar um sistema informatizado destinado a aprimorar a gestão e o controle dos projetos de pesquisa em andamento. Nesse contexto, a empresa X, de propriedade de um ex-aluno da instituição, manifestou interesse em doar à Universidade um sistema capaz de atender a essa finalidade, bem como prestar, gratuitamente, os respectivos serviços de suporte técnico durante todo o período em que o sistema permanecer em utilização.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que

A

a doação, por disposição expressa, não pode abarcar bens imateriais, como sistemas de informática.

B

a doação, caso realizada, não pode ter uma destinação ou órgão específico, pois o sistema passa a integrar o patrimônio da Universidade.

C

a Câmara de Orçamento e Finanças deve se pronunciar ou dar parecer sobre a aceitação da doação.

D

a doação não pode ser aceita, pois foi realizada por empresa, que não possui finalidade filantrópica.

E

a doação pode ser recebida, pois foi realizada por empresa que conta, em seu quadro societário, com um ex-aluno.

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Q4380201

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4380201 Direito Financeiro

A respeito dos princípios orçamentários, analisar os itens.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar na Lei Orçamentária.
II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ser feito para um período anual, que é o ano civil.
III. O princípio da exclusividade permite que a Lei Orçamentária contenha qualquer matéria de interesse e não apenas a previsão de receitas e fixação de despesas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4380194

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Professor de AEE |

Q4380194 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A promulgação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) representou importante marco na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, incorporando princípios relacionados à acessibilidade, à participação social e à eliminação de barreiras. Considerando as disposições dessa legislação, analise as assertivas a seguir:

I. A deficiência passa a ser compreendida pela interação entre impedimentos de longo prazo e barreiras presentes no ambiente, superando interpretações centradas exclusivamente nas condições individuais da pessoa.

II. A garantia de acessibilidade envolve dimensões arquitetônicas, comunicacionais, informacionais, tecnológicas e atitudinais, relacionadas à participação da pessoa com deficiência nos diferentes espaços sociais.

III. A oferta de recursos de acessibilidade e de apoios necessários à escolarização dos estudantes com deficiência constitui medida destinada à promoção da igualdade de oportunidades e à redução de barreiras à aprendizagem.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4380175

Q4380175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 19 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, os produtos ou serviços de monitoramento infantil deverão conter mecanismos e soluções de tecnologia da informação e comunicação vigentes com a finalidade de:

A

Enviar imagens e sons captados em tempo real para qualquer pessoa ou instituição que solicitar seu acesso, mediante consentimento expresso dos pais ou responsáveis legais.

B

Armazenar as gravações realizadas por prazo indeterminado, em ambiente seguro e sigiloso, para fins de investigação e segurança pública, mediante requisição da autoridade competente.

C

Garantir a inviolabilidade das imagens, dos sons e das outras informações captadas, armazenadas e transmitidas aos pais ou responsáveis legais.

D

Permitir que empresas utilizem os dados captados para fins de publicidade direcionada por meio de técnicas de perfilamento, com o consentimento livre, expresso e informado dos pais ou responsáveis legais.

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Q4380171

Q4380171 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito dos princípios básicos do Magistério Público Municipal estabelecidos no art. 3º do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Tapera, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A valorização profissional diz respeito às condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado.

B

O piso salarial profissional é definido por lei específica.

C

A habilitação profissional é a condição essencial que habilite ao exercício do magistério através da comprovação de titulação específica.

D

A progressão funcional na carreira é realizada de forma automática bienalmente.

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Q4380170

Q4380170 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 14 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Tapera, são licenças que acarretam suspensão da contagem de tempo para fins de promoção:

I. Licença gestante.

II. Licença adotante que exceder a 90 dias.

III. Licenças para tratamento de saúde que excederem a 15 dias, exceto as decorrentes de acidentes em serviço.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4380144

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo |

Q4380144 Direito Ambiental

Considerando o Decreto nº 7.830/2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinalar a alternativa que apresenta um dos objetivos desse sistema.

A

Vistoriar as áreas de interesse da vigilância sanitária e epidemiológica.

B

Implementar nos imóveis rurais manejo de agrotóxicos para os afluentes de rios.

C

Recompor as áreas de preservação permanente com lixo não reciclável.

D

Disponibilizar nacionalmente informações públicas sobre a regularização ambiental dos imóveis rurais.

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Q4380143

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo |

Q4380143 Direito Ambiental

A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Proteção à Fauna estabelece que a fauna silvestre, compreendida por todos os animais silvestres em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como seus habitats naturais, constitui patrimônio do Estado, sendo vedada qualquer forma de utilização, perseguição, destruição, caça ou captura. Em caso de as peculiaridades regionais comportarem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato:

A

Regulamentador do Poder Público Federal.

B

Normativo do Poder Público Estadual.

C

Punitivo do Poder Público Federal.

D

Negocial do Poder Público Estadual.

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Q4380140

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biólogo |

Q4380140 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, uma das penas restritivas de direito da pessoa jurídica é:

A

A prestação de serviços à comunidade.

B

A prestação pecuniária.

C

O recolhimento domiciliar.

D

A proibição de contratar com o Poder Público.

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Q4380099

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Biomédico |

Q4380099 Direito Sanitário

Tendo em vista a Resolução RDC nº 222/2018, a razão para a exigência de apresentação de documento comprobatório de operação de venda ou doação dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) destinados à recuperação, reciclagem, compostagem e logística reversa é:

A

Reduzir os custos com a disposição final dos resíduos.

B

Facilitar a cobrança de taxas de descarte de resíduos.

C

Obter descontos em seguros de responsabilidade civil.

D

Comprovar a destinação correta dos resíduos e a responsabilidade do gerador.

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Q4379968

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Agente Técnico e Operacional da Defesa Civil |

Q4379968 Legislação Federal

Um estabelecimento se enquadra na licença de bar e restaurante com música, porém é acusado de operar na categoria de clubes noturnos. Diante disso e de acordo com a Lei nº 13.425/2017, cabe ao poder público municipal requerer as seguintes exigências, EXCETO:

A

Verificação da capacidade e estrutura física do local.

B

Vistoria de recursos próprios para o combate a incêndios.

C

Verificação dos riscos à incolumidade física das pessoas.

D

Conferência do tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança.

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Q4379716

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379716 Legislação Federal

De acordo com o Decreto Federal nº 10.540/2020, assinale a alternativa que apresenta um mecanismo de autenticação de usuários explicitamente previsto para o Siafic.

A

E-mail corporativo governamental e senha.

B

Reconhecimento facial.

C

Login alfanumérico e senha.

D

Biometria das mãos.

E

CPF e senha.

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Q4379715

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379715 Legislação Federal

Um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), no contexto do art. 14 da Lei Complementar nº 182/2021, que é celebrado pela administração pública após a homologação do resultado da licitação, pode ter valor máximo a ser pago à contratada de

A

R$ 1.000.000,00 por CPSI.

B

R$ 1.600.000,00 por CPSI.

C

R$ 800.000,00 por CPSI.

D

R$ 1.200.000,00 por CPSI.

E

R$ 600.000,00 por CPSI.

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Q4379714

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379714 Legislação Federal

No contexto do Guia de Boas Práticas em Contratação de Soluções de Tecnologia da Informação – Riscos e controles para o planejamento da contratação – versão 1.0, assinale a alternativa correta.

A

Se os artefatos do planejamento da contratação tiverem sido documentados adequadamente pela equipe de planejamento, não há mais necessidade de interação dessa equipe com aquela da gestão do contrato, economizando custos.

B

O único artefato a ser gerado pelo processo de planejamento da contratação de soluções de TI é o plano de trabalho.

C

Basear a elaboração dos artefatos necessários ao planejamento da contratação em listas de verificação (checklists) não é considerada uma boa prática, haja vista a simplicidade e limitações dessa técnica.

D

As contratações de TI de um órgão podem ser influenciadas pelos planos elaborados pelo órgão governante superior.

E

Normas relativas à segurança da informação publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) não precisam ser observadas no planejamento de outros órgãos governantes.

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Q4379713

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379713 Direito Administrativo

Com relação à Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias por completo, inclusive no que tange a normas penais.

B

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, quando essa conclusão não ocorrer dentro do prazo por culpa do contratado, a Administração não poderá optar pela extinção do contrato até que o contratado entregue o escopo faltante.

C

Contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderão ter vigência de 15 anos.

D

Aplica-se a compras, inclusive por encomenda, mas não a locações de bens móveis, como equipamentos de informática.

E

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública são subordinados a essa Lei.

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Q4379677

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379677 Legislação Federal

Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia integral de um documento interno que contém, no mesmo arquivo, informações que são públicas e, em algumas partes do documento, informações de acesso restrito, que é amparado pela legislação. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, caso o órgão público federal não atenda o pedido da pessoa, com a alegação de que a presença de informações protegidas impede a divulgação do documento, ele está

A

em desacordo com a citada lei, pois ele deverá possibilitar o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação ou exclusão da parte sob sigilo.

B

de acordo com a citada lei, pois só um juiz poderá obrigá-lo a exibir um documento que apresente algumas partes sob sigilo.

C

de acordo com a citada lei, pois o órgão público federal só poderá divulgar o documento após expirar o período de 10 anos de sigilo.

D

de acordo com a citada lei, pois o órgão público federal tem a obrigação de tornar o documento inacessível devido à existência de uma parte protegida, que torna todo o documento inacessível.

E

em desacordo com a citada lei, pois como o documento tem partes públicas, ele pode ser fornecido integralmente.

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Q4379676

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379676 Legislação Federal

Uma empresa comercializou a licença de uso de um de seus programas de computador (software) para um órgão público. A empresa informou que será concedido ao órgão o direito de utilizar o software, mas não serão transferidos a ele os direitos patrimoniais sobre o software nem será fornecido o código-fonte.
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 9.609/1998

A

A comercialização não foi realizada da forma correta, pois pela citada lei, órgãos públicos devem sempre receber a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software juntamente com a licença de uso.

B

Segundo a citada lei, o órgão público tem direito de alterar código-fonte desde que não comercialize ou forneça essas alterações para outras empresas.

C

A informação fornecida pela empresa não tem valor legal, pois pela citada lei os softwares, quando comercializados, automaticamente transferem a titularidade dos direitos patrimoniais.

D

A licença de uso pode autorizar a utilização do programa pelo órgão público sem, contudo, transferir a ele a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software.

E

A informação não foi fornecida da forma correta, pois, pela citada lei, órgãos públicos recebem automaticamente a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software após cinco anos da compra da licença de uso.

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Q4379675

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379675 Direito Digital

Um órgão público (controlador) possui um sistema que armazena dados pessoais. Em determinado momento, constata a necessidade de contratar uma empresa especializada (operador) para realizar a manutenção desse sistema. Durante a vigência do contrato, a empresa utilizou os dados pessoais para testar um novo produto que ela desenvolveu. A empresa não recebeu autorização ou instrução do órgão público para utilizar os dados nessa nova finalidade nem informou os titulares dos dados. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no 13.709/2018, a utilização dos dados

A

é permitida, sem necessidade de autorização, desde que a empresa utilize os dados exclusivamente em ambiente interno e não os divulgue a terceiros.

B

é permitida, sem necessidade de autorização, pois a empresa possui acesso legítimo aos dados durante a execução do contrato e pode utilizá-los para qualquer finalidade relacionada às suas atividades comerciais.

C

é permitida, sem necessidade de autorização, não caracterizando tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), desde que o novo produto possa ser utilizado também pelo controlador (órgão público).

D

pode caracterizar tratamento incompatível com a atuação do operador (empresa), pois este deve realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador (órgão público). A empresa não pode utilizar os dados livremente para outras finalidades.

E

é permitida para fins de pesquisa e aprimoramento de produtos da empresa, independentemente de autorização do controlador, pois o operador pode utilizar os dados para finalidades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico, desde que não os divulgue publicamente.

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Q4379667

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379667 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo Município X para a contratação de empresa destinada à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o denunciante, determinadas exigências do instrumento convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa específica.
A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado expressivas doações não contabilizadas à campanha eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante contratação por valores superiores aos praticados no mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro anteriormente prestado.
Com base na situação hipotética, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 709/1993 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A denúncia pode ser apresentada de forma anônima, cabendo ao relator do processo avaliar se deve ou não ser recebida, de acordo com a natureza das circunstâncias reveladas na sua apresentação.

B

A denúncia pode ser apresentada por pessoa jurídica desde que, com base na situação narrada, ela não seja utilizada para atender interesse subjetivo próprio.

C

O relator poderá, após recebida a denúncia, decretar a suspensão liminar do procedimento licitatório, estando a decisão sujeita a referendo do Plenário.

D

A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o endereço do denunciante e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado.

E

A denúncia não pode ser autuada em caráter sigiloso, salvo em situações em que seja necessária a preservação da intimidade dos envolvidos ou de interesse público, especificadas em lei.

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Q4379666

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q4379666 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo recebeu, para apreciação, as contas anuais prestadas pelo prefeito do Município Y, relativas ao último exercício financeiro. Durante a instrução, a unidade técnica identificou preliminarmente irregularidades relevantes na execução orçamentária e na aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Concluída a instrução, surgiu divergência interna quanto ao órgão competente para deliberar sobre o processo, bem como sobre o rito que deve ser seguido no procedimento de emissão do parecer prévio.
Com base na situação hipotética e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

cabe ao juiz singular emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito, admitida a possibilidade de interposição de embargos de declaração e recurso de revisão para a Câmara, nas hipóteses previstas no Regimento Interno.

B

nos processos desta natureza não são admitidas decisões monocráticas que suspendam a sua análise ou ordenem a adoção de diligências complementares.

C

a competência para a emissão do parecer prévio é privativa do Plenário.

D

os processos de emissão de parecer prévio são distribuídos automaticamente para a Presidência, que poderá redistribuí-los, de acordo com ato interno.

E

compete privativamente às Câmaras emitir parecer prévio, que será passível de pedido de reexame, formulado uma única vez e com efeito suspensivo.

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