De acordo com a Lei nº 9.605/1998, uma das penas restritiva...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4380140 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, uma das penas restritivas de direito da pessoa jurídica é: 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é a D (A proibição de contratar com o Poder Público).


Explicação baseada na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):

  • Artigo 22: As penas restritivas de direito das pessoas jurídicas são:


    • I - Suspensão parcial ou total de atividades;

    • II - Interdição temporária de estabelecimentos, obras ou atividades;

    • III - Proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações.

  • As demais alternativas (como prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar) são penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas (conforme o art. 43 da mesma lei).

Art. 8º As penas restritivas de direito são: (Pessoa física, subtende-se)

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

I - suspensão parcial ou total de atividades;

II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo