De acordo com a Lei nº 9.605/1998, uma das penas restritiva...
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A alternativa correta é a D (A proibição de contratar com o Poder Público).
Explicação baseada na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais):
Artigo 22: As penas restritivas de direito das pessoas jurídicas são:
I - Suspensão parcial ou total de atividades;
II - Interdição temporária de estabelecimentos, obras ou atividades;
III - Proibição de contratar com o Poder Público, bem como de obter subsídios, subvenções ou doações.
As demais alternativas (como prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar) são penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas físicas (conforme o art. 43 da mesma lei).
Art. 8º As penas restritivas de direito são: (Pessoa física, subtende-se)
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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