O Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo
recebeu, para apreciação, as contas anuais prestadas
pelo prefeito do Município Y, relativas ao último exercício financeiro. Durante a instrução, a unidade técnica
identificou preliminarmente irregularidades relevantes na
execução orçamentária e na aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Concluída a instrução, surgiu divergência interna quanto
ao órgão competente para deliberar sobre o processo,
bem como sobre o rito que deve ser seguido no procedimento de emissão do parecer prévio.Com base na situação hipotética e no Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que

Question

O Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo
recebeu, para apreciação, as contas anuais prestadas
pelo prefeito do Município Y, relativas ao último exercício financeiro. Durante a instrução, a unidade técnica
identificou preliminarmente irregularidades relevantes na
execução orçamentária e na aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Concluída a instrução, surgiu divergência interna quanto
ao órgão competente para deliberar sobre o processo,
bem como sobre o rito que deve ser seguido no procedimento de emissão do parecer prévio.Com base na situação hipotética e no Regimento Interno
do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo,
é correto afirmar que Alternativa A: cabe ao juiz singular emitir parecer prévio sobre
as contas do prefeito, admitida a possibilidade de
interposição de embargos de declaração e recurso
de revisão para a Câmara, nas hipóteses previstas
no Regimento Interno. Ou Alternativa B: nos processos desta natureza não são admitidas
decisões monocráticas que suspendam a sua
análise ou ordenem a adoção de diligências complementares. Ou Alternativa C: a competência para a emissão do parecer prévio é
privativa do Plenário. Ou Alternativa D: os processos de emissão de parecer prévio são
distribuídos automaticamente para a Presidência, que poderá redistribuí-los, de acordo com ato
interno. Ou Alternativa E: compete privativamente às Câmaras emitir parecer
prévio, que será passível de pedido de reexame,
formulado uma única vez e com efeito suspensivo.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [E] compete privativamente às Câmaras emitir parecer
prévio, que será passível de pedido de reexame,
formulado uma única vez e com efeito suspensivo.

O Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo receb...

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