Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia inte...

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Q4379677 Legislação Federal
Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia integral de um documento interno que contém, no mesmo arquivo, informações que são públicas e, em algumas partes do documento, informações de acesso restrito, que é amparado pela legislação. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, caso o órgão público federal não atenda o pedido da pessoa, com a alegação de que a presença de informações protegidas impede a divulgação do documento, ele está
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Lei de Acesso à informação

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

(…)

§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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