Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia
integral de um documento interno que contém, no mesmo arquivo, informações que são públicas e, em algumas partes do documento, informações de acesso restrito, que é amparado pela legislação. Considerando a Lei
Federal nº 12.527/2011, caso o órgão público federal não
atenda o pedido da pessoa, com a alegação de que a
presença de informações protegidas impede a divulgação do documento, ele está

Question

Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia
integral de um documento interno que contém, no mesmo arquivo, informações que são públicas e, em algumas partes do documento, informações de acesso restrito, que é amparado pela legislação. Considerando a Lei
Federal nº 12.527/2011, caso o órgão público federal não
atenda o pedido da pessoa, com a alegação de que a
presença de informações protegidas impede a divulgação do documento, ele está Alternativa A: em desacordo com a citada lei, pois ele deverá possibilitar o acesso à parte não sigilosa, por meio de
certidão, extrato ou cópia, com ocultação ou exclusão da parte sob sigilo. Ou Alternativa B: de acordo com a citada lei, pois só um juiz poderá
obrigá-lo a exibir um documento que apresente algumas partes sob sigilo. Ou Alternativa C: de acordo com a citada lei, pois o órgão público federal só poderá divulgar o documento após expirar o
período de 10 anos de sigilo. Ou Alternativa D: de acordo com a citada lei, pois o órgão público federal tem a obrigação de tornar o documento inacessível devido à existência de uma parte protegida, que
torna todo o documento inacessível. Ou Alternativa E: em desacordo com a citada lei, pois como o documento tem partes públicas, ele pode ser fornecido
integralmente.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] em desacordo com a citada lei, pois ele deverá possibilitar o acesso à parte não sigilosa, por meio de
certidão, extrato ou cópia, com ocultação ou exclusão da parte sob sigilo.

Uma pessoa solicita a um órgão público federal a cópia inte...

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