Alternativa C

Os itens I e II estão corretos. Pelo princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve abranger todas as receitas e despesas públicas. Essa regra decorre dos arts. 2º, 3º, 4º e 6º da Lei nº 4.320/1964, destacando-se que“todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções”.

O princípio da anualidade, também denominado periodicidade, determina que o orçamento seja elaborado e autorizado para um período limitado. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, começando em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro, conforme os arts. 2º e 34 da Lei nº 4.320/1964. Portanto, o item II também está correto.

O item III está errado porque inverte o conteúdo do princípio da exclusividade. A Lei Orçamentária Anual não pode conter qualquer matéria de interesse público. Em regra, deve limitar-se à previsão da receita e à fixação da despesa. O art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988 admite apenas duas exceções: autorização para a abertura de créditos suplementares e autorização para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.