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Q4379715
Legislação Federal Lei Complementar nº 182 de 2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador ,
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Q4379715 Legislação Federal
Um Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), no contexto do art. 14 da Lei Complementar nº 182/2021, que é celebrado pela administração pública após a homologação do resultado da licitação, pode ter valor máximo a ser pago à contratada de
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