A (Incorreta para o comando): A verificação da capacidade e estrutura física do local é expressamente prevista no inciso I do § 2º do art. 4º.

B (Correta como gabarito / EXCETO): A vistoria de sistemas e equipamentos de combate a incêndio e a emissão do respectivo alvará/laudo de prevenção constituem atribuição técnica típica do Corpo de Bombeiros Militar no âmbito de sua competência estadual, e não requisito listado pela lei para balizar essa readequação promovida pelo poder público municipal nos termos do referido parágrafo.

C (Incorreta para o comando): A análise dos riscos à incolumidade física das pessoas está expressamente prevista no inciso III do § 2º do art. 4º.

D (Incorreta para o comando): A conferência do tipo de atividade exercida no local e na sua vizinhança é exigência expressa do inciso II do § 2º do art. 4º.