Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo
Município X para a contratação de empresa destinada
à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o
denunciante, determinadas exigências do instrumento
convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa
específica.A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado
expressivas doações não contabilizadas à campanha
eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal
e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante
contratação por valores superiores aos praticados no
mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro
anteriormente prestado.Com base na situação hipotética, no disposto na Lei
Complementar Estadual nº
709/1993 e no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
assinale a alternativa correta.

Question

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo recebeu denúncia acerca de possíveis irregularidades em procedimento licitatório promovido pelo
Município X para a contratação de empresa destinada
à prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares. Segundo o
denunciante, determinadas exigências do instrumento
convocatório teriam sido estabelecidas com o objetivo de direcionar a contratação em favor de empresa
específica.A denúncia sustenta, ainda, que a empresa supostamente beneficiada pertence a empresário que teria realizado
expressivas doações não contabilizadas à campanha
eleitoral do atual chefe do Poder Executivo municipal
e que o favorecimento na licitação, inclusive mediante
contratação por valores superiores aos praticados no
mercado, constituiria contrapartida ao apoio financeiro
anteriormente prestado.Com base na situação hipotética, no disposto na Lei
Complementar Estadual nº
 709/1993 e no Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: A denúncia pode ser apresentada de forma anônima, cabendo ao relator do processo avaliar se deve
ou não ser recebida, de acordo com a natureza das
circunstâncias reveladas na sua apresentação. Ou Alternativa B: A denúncia pode ser apresentada por pessoa jurídica desde que, com base na situação narrada, ela
não seja utilizada para atender interesse subjetivo
próprio. Ou Alternativa C: O relator poderá, após recebida a denúncia, decretar a suspensão liminar do procedimento licitatório,
estando a decisão sujeita a referendo do Plenário. Ou Alternativa D: A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além
do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o
endereço do denunciante e estar acompanhada de
prova ou indício concernente ao fato denunciado. Ou Alternativa E: A denúncia não pode ser autuada em caráter sigiloso, salvo em situações em que seja necessária a
preservação da intimidade dos envolvidos ou de interesse público, especificadas em lei.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [D] A denúncia, para ser recebida, precisa conter, além
do relato do ilícito, o nome legível, a qualificação e o
endereço do denunciante e estar acompanhada de
prova ou indício concernente ao fato denunciado.

Considere que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo r...

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