A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Proteção à Fauna
estabelece que a fauna silvestre, compreendida por todos os
animais silvestres em qualquer fase de seu
desenvolvimento, bem como seus habitats naturais,
constitui patrimônio do Estado, sendo vedada qualquer
forma de utilização, perseguição, destruição, caça ou
captura. Em caso de as peculiaridades regionais
comportarem o exercício da caça, a permissão será
estabelecida em ato:

Question

A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Proteção à Fauna
estabelece que a fauna silvestre, compreendida por todos os
animais silvestres em qualquer fase de seu
desenvolvimento, bem como seus habitats naturais,
constitui patrimônio do Estado, sendo vedada qualquer
forma de utilização, perseguição, destruição, caça ou
captura. Em caso de as peculiaridades regionais
comportarem o exercício da caça, a permissão será
estabelecida em ato: Alternativa A: Regulamentador do Poder Público Federal. Ou Alternativa B: Normativo do Poder Público Estadual. Ou Alternativa C: Punitivo do Poder Público Federal.  Ou Alternativa D: Negocial do Poder Público Estadual.

Magalhães · Accepted Answer

Alternativa [A] Regulamentador do Poder Público Federal. A alternativa correta é a A (Regulamentador do Poder Público Federal).Explicação baseada na Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna):Artigo 1º, § 1º: A lei estabelece que os animais silvestres são propriedade do Estado.Exceção (Art. 1º, § 2º): Embora a caça seja proibida em todo o território nacional, a própria lei prevê que, caso as peculiaridades regionais comportem o exercício da caça, a permissão será estabelecida em ato regulamentador do Poder Público Federal, mantendo a competência normativa nessa seara de caráter nacional.

A Lei nº 5.197/1967 — Lei de Proteção à Fauna estabelece qu...

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