Uma professora de Educação Especial verificou que o atendimento educacional especializado destinado aos estudantes com deficiência estava formalmente previsto pela escola, mas era oferecido de maneira descontínua, com sucessivas interrupções. Ao analisar a situação à luz do art. 208 da Lei nº 8.069/1990, a professora concluiu que as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente são aplicáveis quando esse atendimento for:

Na organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o enquadramento de cada conceito no grupo a que pertence orienta o planejamento das ações de fonoaudiologia no âmbito municipal. A respeito dessa organização, analise as afirmativas a seguir:

I.A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é diretriz organizativa que redistribui poder decisório e responsabilidade sanitária entre os entes federados.
II.A integralidade determina que o acesso aos serviços ocorra pela ordem cronológica de chegada dos usuários, o que assegura uniformidade no atendimento da demanda.
III.A equidade opera como critério de distribuição que trata de modo desigual os desiguais, direcionando maior aporte de recursos aos grupos de maior vulnerabilidade.

Está correto o que se afirma em: 

Com base exclusivamente no Art. 3º da Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem considerar jurisprudência ou doutrina, um fonoaudiólogo designado para avaliar as condições de acessibilidade comunicacional de um órgão público precisa distinguir os conceitos legalmente definidos. Diante desse cenário, assinale a alternativa que reproduz corretamente a definição legal.

Um servidor municipal cometeu infração funcional grave e, após processo administrativo, foi demitido. No mesmo período, a fiscalização municipal interditou um estabelecimento comercial que operava sem alvará sanitário.

À luz dos poderes administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente as prerrogativas exercidas pela Administração em cada situação.

Um município pretende iniciar a construção de um hospital regional no segundo ano de gestão. Constatou-se que a obra não está prevista no Plano Plurianual (PPA), embora conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício.

À luz dos instrumentos de planejamento governamental, a inclusão e execução dessa despesa na LOA sem previsão prévia no PPA configura:

Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.

Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:

Um município pretende contratar um artista consagrado pela crítica especializada para as festividades locais, no valor de R$ 300.000,00. O setor jurídico analisa a contratação direta.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, a contratação direta nesse caso configura:

Um município decide transferir a prestação de serviços de saneamento básico para uma entidade por meio de contrato de concessão, mantendo a titularidade do serviço.

Assinale a alternativa que classifica corretamente essa forma de atuação administrativa.

Em um procedimento de licitação municipal, a lei estabelece que, preenchidos determinados requisitos objetivos, a autoridade “deve” emitir a adjudicação ao vencedor. No entanto, a mesma lei confere ao administrador a liberdade de avaliar o momento mais oportuno para iniciar o certame, com base no planejamento orçamentário.

Na situação descrita, o ato de adjudicação e o ato de abertura do certame configuram, respectivamente, competências de natureza:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal de 1988.

( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

( ) A remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser fixados ou alterados livremente por decreto autônomo do Chefe do Executivo.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses como a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) O servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município repassou dados de saúde de munícipes a uma empresa privada de marketing, justificando o ato no interesse público genérico.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa conduta é:

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 02/2001 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a penalidade de suspensão:

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

Analise as afirmativas abaixo sobre a fiscalização contratual na Lei nº 14.133/2021.

1. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho da função e a elucidação de dúvidas.

2. A contratação de terceiros assistentes exime o fiscal do contrato de responsabilidade administrativa nos limites das informações recebidas do terceiro.

3. O recebimento provisório do objeto pelo fiscal exime o contratado da responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:

O exercício da função pública impõe deveres relacionados à legalidade, à proteção do patrimônio, à conduta funcional e ao atendimento dos interesses administrativos e dos cidadãos. Essas obrigações também disciplinam situações em que o servidor se depara com determinações hierárquicas, irregularidades ou informações submetidas a restrições de acesso.

Considerando exclusivamente os deveres estabelecidos pelo art. 175 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí (SC), qual alternativa apresenta uma interpretação correta?

A estrutura administrativa municipal distribui os órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Executivo conforme a natureza das funções desempenhadas, distinguindo atividades relacionadas ao assessoramento superior, ao suporte administrativo e financeiro e à execução dos serviços finais da Administração Municipal.
Com base no art. 17 da Lei Complementar nº 018, de 28 de novembro de 2006, associe corretamente os grupos de órgãos apresentados na Coluna I às respectivas responsabilidades indicadas na Coluna II.

Coluna I

1.Órgãos de assessoramento.
2.Órgãos auxiliares.
3.Órgãos de administração específica.

Coluna II

A.Execução de tarefas administrativas e financeiras destinadas a apoiar os demais órgãos na consecução de seus objetivos institucionais.
B.Assistência ao Prefeito e aos dirigentes de alto nível hierárquico no planejamento, na organização, no acompanhamento e no controle dos serviços municipais.
C.Execução dos serviços considerados finais da Administração Municipal.

Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?

Segundo o parágrafo 4º do artigo 122 da Lei Orgânica do Município de Mondaí, quais são os atos que importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível?

 Código Florestal (regido pela Lei Federal nº 12.651/2012) é a principal lei brasileira que regulamenta a proteção da vegetação nativa em propriedades privadas, equilibrando a produção agropecuária com a conservação ambiental. Sobre o código florestal, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns.
(__)Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
(__)Não será exigido Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
(__) Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de Reserva Legal em até 70% dos percentuais previstos em Lei, para cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa.

A sequência correta, de cima para baixo, é: