Um município pretende iniciar a construção de um hospital re...

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Q4345476 Direito Financeiro

Um município pretende iniciar a construção de um hospital regional no segundo ano de gestão. Constatou-se que a obra não está prevista no Plano Plurianual (PPA), embora conste na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício.


À luz dos instrumentos de planejamento governamental, a inclusão e execução dessa despesa na LOA sem previsão prévia no PPA configura:

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