A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345466 Direito Digital

A Secretaria Municipal de Saúde de um determinado município repassou dados de saúde de munícipes a uma empresa privada de marketing, justificando o ato no interesse público genérico.

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), essa conduta é:

Regular, desde que aprovada por decreto do Chefe do Executivo Municipal.

Regular, visto que o interesse público autoriza qualquer forma de compartilhamento de dados.

Irregular, pois o tratamento e compartilhamento de dados pela Administração Pública exigem hipótese legal específica, finalidade pública e vedam o uso para fins econômicos ou comerciais não previstos em lei.

Irregular, exclusivamente se houver vazamento público das informações.

Regular, pois os dados de saúde pertencem ao acervo do município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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