Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da fu...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345464 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.429/1992, a sanção de perda da função pública:

Abrange automaticamente qualquer cargo público ocupado pelo agente ao tempo do trânsito em julgado condenatório.

Atinge apenas o vínculo mantido na época do fato, salvo extensão excepcional aos demais vínculos, motivada pelo magistrado.

Produz efeitos imediatos com a prolação da sentença judicial, prescindindo do trânsito em julgado.

Restringe-se às hipóteses de lesão ao erário, sendo incabível nos atos de enriquecimento ilícito.

Pode ser decretada administrativamente pela autoridade competente durante o processo disciplinar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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