No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicânc...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345462 Direito Administrativo

No âmbito do direito administrativo disciplinar, a sindicância instaurada sob o rito do contraditório e da ampla defesa caracteriza-se por:

Ser um pré-requisito indispensável para a instauração de qualquer processo administrativo disciplinar.

Admitir a aplicação direta da penalidade de demissão a bem do serviço público quando comprovada a autoria.

Exigir condução exclusiva por comissão de três cidadãos sem vínculo efetivo com a Administração Pública.

Interromper o prazo prescricional da ação disciplinar de forma ilimitada e perpétua.

Constituir procedimento que pode resultar diretamente na aplicação das sanções de advertência ou de suspensão por até trinta dias.

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