Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os ...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Administrativo - Edital nº 01 |

Q4345460 Controle Externo

Nos termos do artigo 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Entre as finalidades expressamente previstas para esse sistema, inclui-se:

Julgar as contas anuais prestadas pelos Chefes do Poder Executivo.

Sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Revogar atos ilegais praticados por outros Poderes por razões de conveniência.

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Exercer a fiscalização contábil mediante titularidade exclusiva do cidadão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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